ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 807 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores da Câmara Municipal de Ibimirim e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, ELABOROU, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:
Art. 1º - Aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Ibimirim-PE, que após o aumento concedido pelo Governo Federal, que fixou o SALÁRIO MÍNIMO em R$ 1.039,00 (Mil e Trinta e nove reais), ficaram com seus vencimentos abaixo desse novo teto, terão seus vencimentos equiparados ao Salário Mínimo Nacional e passarão a perceber, a partir do dia 01 de janeiro de 2020, o valor de R$ 1.039,00 (Mil e Trinta e nove reais E 1.045,00 ( Mil e Quarenta e Cinco Reais a partir de primeiro de fevereiro do corrente ano.
Parágrafo Único – De igual modo os servidores do Legislativo Municipal, aqui incluídos os Ativos, Inativos e Pensionistas (efetivos, estatutários ou celetistas, comissionados ou contratados) que percebam atualmente valor inferior ao SALÁRIO MÍNIMO fixado em Lei, passarão a perceber, a partir de 01 de janeiro de 2020, o valor de R$ 1.039,00 (Mil e Trinta e nove reais E 1.045( Um mil e quarente e cinco Reais.), A PARTIR DEPRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 2020
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01º de janeiro de 2020.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Ibimirim, 21 de Fevereiro 2020.
JOSÉ ADAUTO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Wenderson Emanuel Gomes Vieira
Código Identificador:E0C1747B