ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 117 DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente, e dá providencias correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas e nos termos do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com fundamento na Lei Orçamentária Anual no artigo 8º da Lei nº 978 de 01 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 277.125,68 (duzentos e setenta e sete mil e cento e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) destinado ao reforço das dotações discriminadas no Anexo I, em decorrência do superávit financeiro obtido durante o exercício anterior.

 

Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e demonstrado no Anexo II.

 

Art. 3° Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, até o limite do superávit apurado, identificado por destinação de recursos

demonstrado no Anexo III.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2026.

 

O anexo único do referido decreto está disponível no endereço eletrônico https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/atos-normativos

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:E0C664D8