ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2290, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Ipojuca, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ipojuca, o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de assegurar condições adequadas de acesso à imunização, respeitando as especificidades e necessidades deste público.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – pessoa com TEA: indivíduo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, nos termos das classificações médicas vigentes, mediante apresentação de laudo ou atestado médico;

II – vacinação domiciliar: aplicação de vacinas na residência do usuário, realizada por profissional habilitado, quando comprovada dificuldade de deslocamento ou barreiras sensoriais/comportamentais que impeçam ou restrinjam o comparecimento à unidade de saúde.

Art. 3º O Programa tem como princípios:

I – a promoção da dignidade da pessoa humana;

II – a inclusão social e a eliminação de barreiras;

III – a garantia de acesso universal e igualitário às ações de saúde;

IV – o atendimento humanizado, respeitando aspectos sensoriais e comportamentais relacionados ao TEA;

V – a efetividade do direito à saúde previsto na Constituição Federal.

Art. 4º Visando a execução da presente Lei, o Poder Executivo poderá:

I – estabelecer critérios objetivos e procedimentos específicos para a solicitação e realização da vacinação domiciliar;

II – promover a capacitação continuada dos profissionais de saúde, assegurando atendimento humanizado, inclusivo e adequado às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

III – garantir que o processo de imunização seja realizado de forma segura, acessível e adaptada às condições individuais do paciente;

IV – integrar o Programa às campanhas municipais de vacinação e às estratégias de ampliação da cobertura vacinal.

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições, entidades sociais e associações de apoio às pessoas com TEA para fins de divulgação, orientação e acompanhamento do serviço previsto nesta Lei.

Art. 6º A regulamentação desta Lei, no que couber, ficará a cargo do Poder Executivo, compreendendo a fixação de critérios técnicos, limites operacionais, áreas prioritárias de abrangência, bem como mecanismos de controle e transparência necessários à implementação da política.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas, se necessário, por emendas parlamentares, convênios estaduais ou federais e parceria com instituições privadas.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca/PE, 16 de dezembro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município de Ipojuca


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:E0D399A7