ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 384/2022.

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, Inclusão de Ação no PPA 2022-2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica incluído no PPA 2022-2025 a Ação Orçamentária a seguir discriminada, relativa à construção de uma escola de 13 salas na sede do município, conforme Termo de Compromisso PAR/FNDE nº 2021142377-1, Processo 23400.003262/2021-51:

 

Código e Nome da Ação:

1.86 - Construção de Uma Escola de 13 Salas

Objetivo

Construir uma escola de 13 salas na sede do Município, conforme Termo de Compromisso PAR/FNDE nº 202142377-1, Processo 23400.003262/2021-51.

Produto

Escola Construída

Custo estimado da Obra:

R$ 9.493.025,98 (Nove milhões, quatrocentos e noventa e três mil, vinte e cinco reais e noventa e oito centavos)

Recursos do FNDE

R$ 9.483.532,95 (Nove milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos)

Recursos Próprios

R$ 9.493,03 (Nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e três centavos)

Ano de Início

2022

Ano Final de Execução

2024

Recursos a serem liberados pelo FNDE em 2022

R$ 2.010.744,00 (Dois milhões, dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais).

Recursos a serem liberados pelo FNDE nos exercícios de 2023 e 2024

R$ 7.482.281,98 (Sete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos).

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício de 2022 até o valor total de R$ 2.010.744,00 (Dois milhões, dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais).

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

2004

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação de Qualidade para Todos

Ação de Governo

1.86

Construção de Uma Escola de 13 Salas

Objetivo

 

Construir uma escola de 13 salas na sede do Município, conforme Termo de Compromisso PAR/FNDE nº 202142377-1, Processo 23400.003262/2021-51

Natureza da Despesa

4490000

Investimentos – Aplicação Direta

Valor R$

2.010.744,00

 

 

Total do Crédito: R$ 2.010.744,00.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores para execução dos serviços da obra nos exercícios de 2023 e 2024 deverão ser incluídos nas respectivas Leis orçamentárias dos referidos exercícios.

 

Art. 3º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 2º serão utilizadas as seguintes Fontes de Recursos:

 

1.Repasses do FNDE previstos no Termo de Compromisso PAR/FNDE Nº 202142377-1, Processo 23400.003262/2021-51 para o exercício de 2022 no montante de R$ R$ 2.010.744,00 (Dois milhões, dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2022.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:E0D8D221