ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 384/2022.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, Inclusão de Ação no PPA 2022-2025 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica incluído no PPA 2022-2025 a Ação Orçamentária a seguir discriminada, relativa à construção de uma escola de 13 salas na sede do município, conforme Termo de Compromisso PAR/FNDE nº 2021142377-1, Processo 23400.003262/2021-51:
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Código e Nome da Ação: |
1.86 - Construção de Uma Escola de 13 Salas |
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Objetivo |
Construir uma escola de 13 salas na sede do Município, conforme Termo de Compromisso PAR/FNDE nº 202142377-1, Processo 23400.003262/2021-51. |
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Produto |
Escola Construída |
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Custo estimado da Obra: |
R$ 9.493.025,98 (Nove milhões, quatrocentos e noventa e três mil, vinte e cinco reais e noventa e oito centavos) |
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Recursos do FNDE |
R$ 9.483.532,95 (Nove milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) |
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Recursos Próprios |
R$ 9.493,03 (Nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e três centavos) |
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Ano de Início |
2022 |
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Ano Final de Execução |
2024 |
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Recursos a serem liberados pelo FNDE em 2022 |
R$ 2.010.744,00 (Dois milhões, dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais). |
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Recursos a serem liberados pelo FNDE nos exercícios de 2023 e 2024 |
R$ 7.482.281,98 (Sete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício de 2022 até o valor total de R$ 2.010.744,00 (Dois milhões, dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
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Unidade Orçamentária |
2004 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0009 |
Educação de Qualidade para Todos |
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Ação de Governo |
1.86 |
Construção de Uma Escola de 13 Salas |
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Objetivo |
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Construir uma escola de 13 salas na sede do Município, conforme Termo de Compromisso PAR/FNDE nº 202142377-1, Processo 23400.003262/2021-51 |
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Natureza da Despesa |
4490000 |
Investimentos – Aplicação Direta |
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Valor R$ |
2.010.744,00 |
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Total do Crédito: R$ 2.010.744,00.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores para execução dos serviços da obra nos exercícios de 2023 e 2024 deverão ser incluídos nas respectivas Leis orçamentárias dos referidos exercícios.
Art. 3º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 2º serão utilizadas as seguintes Fontes de Recursos:
1.Repasses do FNDE previstos no Termo de Compromisso PAR/FNDE Nº 202142377-1, Processo 23400.003262/2021-51 para o exercício de 2022 no montante de R$ R$ 2.010.744,00 (Dois milhões, dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2022.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:E0D8D221