ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AMARAJI
Gabinete de Governo
GABINETE DE GOVERNO
DECRETO N° 062/202
Estabelece o processo de seleção interna de Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Amaraji, tendo como critérios, a avaliação de mérito e desempenho dos candidatos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, combinado com as disposições do artigo 14, da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1° Este decreto atende ao disposto no artigo 14, §1°, inciso I, da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual determina que o provimento do cargo ou função de diretor escolar seja condicionado a critérios técnicos de mérito e desempenho.
Art. 2º Fica estabelecido que, a partir do exercício de 2025, a ocupação do cargo de diretor escolar será precedida de seleção interna baseada em critérios técnicos de mérito e desempenho.
§1º - A seleção interna por mérito e desempenho será instituída conforme as etapas, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, alíneas a), b) e c) da Lei Municipal nº 074/2025:
A etapa I, será a análise de currículo, títulos e experiência no magistério;
A etapa II, será a avaliação de plano de gestão escolar elaborado por cada candidato;
A etapa III, será a avaliação da apresentação do plano de gestão escolar e entrevista com os candidatos.
§2º Serão entrevistados(as) todos(as) os (as) candidatos(as) classificados(as) para a terceira etapa.
§3º. Será considerado(a) aprovado(a) para as etapas seguintes o(a) candidato(a) que obtiver nota igual ou superior a 60% da pontuação máxima da etapa anterior, não sendo cumulativa.
§4º. A nota final será calculada segundo os pesos previstos em Edital de seleção simplificada, a ser publicado pelo Poder Executivo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§5º A nota final será calculada segundo os pesos e a metodologia previstos em Edital de seleção simplificada, conforme disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei Municipal nº 074/2025
§6º. Na hipótese de ocorrer empate, quando da apuração da nota final, será utilizado o critério de maior idade para desempate.
§7º. Maior tempo de exercício na função de gestão de unidade escolar;
§8º.Maior tempo de exercício em cargo efetivo no Magistério Público Municipal.
§9º. A operacionalização da seleção interna deverá ser consolidada em edital público, amplamente divulgado, com critérios objetivos de pontuação para cada etapa, observando os parâmetros dez.
§10º. A entrevista do processo de seleção interna será obrigatoriamente presencial.
§11º. Para a etapa I, prevista na alínea inciso I do caput deste artigo, a análise de currículo será aplicada a todos os candidatos inscritos, conforme o Art. 4º, inciso III da Lei nº 074/2025.
Art. 3º Poderão candidatar-se à função de Diretor Escolar das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino os profissionais da educação que:
I- Seja servidor efetivo/estatutário do magistério, técnico, administrativo, assessor administrativo ou auxiliar administrativo.
II- Possuir habilitação em magistério com nível médio, habilitação em pedagogia, habilitação em áreas específicas de Licenciatura ou pós-graduação em gestão escolar.
III- Concordar expressamente com a sua candidatura;
IV- Não ter sofrido sanção administrativa;
V- Estar em dia com as obrigações eleitorais;
VI- Não ocupar cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral, em qualquer nível;
Parágrafo Único – Caberá ao candidato preencher, obrigatoriamente, a ficha de inscrição e entregar em um envelope identificado e lacrado, via protocolo, com a documentação comprobatória, conforme for solicitado no Edital de seleção a ser publicado.
Art. 4º Considerar-se-ão impedidos, de acordo com o disposto no artigo 3º, os profissionais que estejam respondendo ou que tenha sido condenado em inquérito administrativo ou tenham condenação administrativa ou judicial por irregularidades no âmbito da Administração Pública de qualquer esfera.
Art. 5º Em caso de recondução, serão considerados inaptos ao processo de seleção interna para diretor escolar das unidades de ensino aqueles que tiverem as prestações de contas desaprovadas das verbas municipais e federais repassadas à escola, via PDDE ou outros meios, ou que haja restrições na situação fiscal ou administrativa da Unidade Escolar à época da seleção por sua omissão ou responsabilidade.
Art. 6º Os candidatos poderão inscrever-se para uma única Unidade Escolar.
Art. 7º. A ocupação do cargo de diretor escolar das unidades de ensino dar-se-á para um período de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, sem necessidade de novo processo seletivo.
§1º. O exercício do cargo de diretor escolar das unidades de ensino poderá ser interrompido a qualquer tempo, com a perda do mandato, por Renúncia, Aposentadoria, ou em virtude de decisão de inquérito administrativo que comprove a ocorrência de ilícito em matéria de sua responsabilidade, resguardado o direito do contraditório e ampla defesa, conforme detalhado no Art. 10 da Lei nº 074/2025.
§2º. Em caso de vacância do cargo de diretor escolar das unidades de ensino, bem como para fins de suprir demandas por novos gestores ou substituições, os critérios e procedimentos para preenchimento da vaga seguirão o disposto no Art. 5º e seus parágrafos da Lei nº 074/2025.
Art. 8º - Deverá ser instituída uma comissão interna, com 1 membro da Secretaria Municipal de Educação, 1 membro da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, 1 membro da Assistência Jurídica Municipal para implementar e acompanhar os procedimentos do processo de seleção interna para diretor escolar nas unidades de ensino em todas as suas etapas, composta por 3 membros.
Art.9º - Os casos omissos serão deliberados pela comissão interna a ser instituída constante no artigo 8º deste decreto.
Art.10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Amaraji-PE, 11 de julho de 2025.
FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:E0F9810B