ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GAMELEIRA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GP Nº 008/2019

Trata sobre a concessão de diárias aos servidores da Prefeitura Municipal da Gameleira para atividades administrativas, de capacitação e de representação, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DA GAMELEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentado e autorizado, os valores das diárias a serem pagas aos Servidores da Administração Municipal, quando estes realizarem viagens e serviços desta Prefeitura e que são constantes no Anexo Único do presente Decreto.

 

Art. 2º Os critérios adotados para fixação dos valores das diárias de que trata o artigo anterior, tem por base a distância, ao tempo e duração de permanência do serviço fora da Sede Municipal e a categoria funcional do mesmo.

 

§1º Fica vedada a concessão de quantidade superior a uma diária por dia de afastamento do servidor.

 

§2º Apenas fará jus à percepção da diária, aquele que permanecer por no mínimo 06 (seis) horas no local para onde a viagem teve destino.

 

Art. 3º O Servidor que no exercício de suas atividades necessitar pernoitar na localidade a qual for executar tarefa do interesse do Município, terá o valor a referida diária acrescida em 100% (cem por cento).

 

Art. 4º Somente perceberá diárias o servidor que for designado pelo titular da Secretaria a que pertença ou pelo Chefe do Poder Executivo, que fará na Tesouraria Municipal requisição do numerário correspondente, conforme o previsto na Lei Federal nº 4.320/64, estando incluído no valor de cada diária os gastos com transporte, alimentação e quaisquer outras despesas necessárias ao desempenho das tarefas que motivarem a viagem, exceto gastos com passagens aéreas que serão custeadas diretamente pela Prefeitura.

 

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 007/2018.

 

Art.6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 15 de janeiro de 2019.

 

VERÔNICA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

Prefeita do Município da Gameleira/PE

 

ANEXO ÚNICO

 

		Destino
		Brasília e Outras Capitais	Recife	Municípios com mais de 100Km de distância da sede	Municípios com até 100Km de distância da sede
Grupo	Beneficiários	valor da diária	valor da diária	valor da diária	valor da diária
01	Prefeito e Vice-Prefeito	R$ 300,00	R$ 200,00	R$ 200,00	R$ 150,00
02	Secretários, Procurador e Controlador	R$ 200,00	R$ 150,00	R$ 150,00	R$ 100,00
03	Chefe de Gabinete, Diretores e Assessores	R$ 120,00	R$ 80,00	R$ 80,00	R$ 60,00
04	Demais servidores	R$ 100,00	R$ 60,00	R$ 60,00	R$ 40,00

 

Gabinete da Prefeita, 15 de janeiro de 2019.

 

VERÔNICA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

Prefeita do Município da Gameleira/PE

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 21/01/2019. Edição 2252
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