ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.956, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta – PE; estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1° Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano de Cargos e Remunerações - PCR dos servidores da Câmara de Vereadores do Município da Água Preta – PE, composto de cargos efetivos, assim como seus níveis e padrões de vencimentos, constantes dos anexos que integram a presente Lei.

 

Art. 2° O regime jurídico dos servidores públicos da Câmara de Vereadores do Município da Água Preta é o estatutário, cuja regulamentação encontra-se regida pela Lei Municipal nº 1.901, de 01 de dezembro de 2020 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Água Preta).

 

Art. 3° O Plano de Cargos e Remuneração de que trata esta Lei estabelece a estrutura, os requisitos de ingresso e os vencimentos dos cargos existentes, bem como os critérios para progressão funcional e promoção na carreira.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 4º O presente Plano de Cargos e Remunerações é norteado pelos princípios da universalidade, qualificação profissional, educação permanente e avaliação de desempenho.

 

CAPITULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5° O Plano de Cargos e Remunerações - PCR instituído pela presente Lei tem por objetivo estruturar de forma adequada a carreira dos ocupantes dos servidores da Câmara de Vereadores do Município da Água Preta, com destaque para a valorização e qualificação desses profissionais, visando à melhoria dos serviços prestados à sociedade.

 

Art. 6º O Plano de Cargos e Remuneração - PCR contempla, ainda, os seguintes objetivos específicos:

 

I - valorizar a carreira dos servidores de que trata a presente Lei, dotando-os de cargos e classes compatíveis com a respectiva missão institucional;

 

II - adotar os princípios da habilitação e do mérito para o desenvolvimento na carreira;

 

III - manter o corpo profissional dotado de conhecimento, valores e habilidades compatíveis com as responsabilidades dos cargos;

 

IV - valorizar a formação continuada dos profissionais da Câmara de Vereadores; e

 

V – incentivar e promover a humanização do serviço público desenvolvido pelos servidores, através de ações contínuas de formação, capacitação e reciclagem profissional.

 

CAPITULO IV

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 7º Para efeito da aplicação desta Lei consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

 

I - Plano de Cargos e Remuneração - PCR: conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a qualidade e melhoria dos serviços prestados pela Câmara Municipal, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;

 

II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecidas em lei, sob denominação própria e número definido, ocupado por servidores do quadro efetivo do órgão;

 

III - Classe: conjunto de atividades semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções escalonadas de acordo com a hierarquia do serviço, guardando uma correlação entre si;

 

IV - Carreira: organização estruturada em cargo e em série de classes hierarquicamente definidas quanto à evolução funcional dos servidores e os níveis de retribuição remuneratória correspondente;

 

V - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos, de acordo com a natureza da atividade, e que possui carreira específica, representando as classes específicas, com o objetivo da instituição;

VI - Tabela de Vencimento: conjunto de faixas ou níveis salariais;

 

VII - Faixa ou Nível Salarial: escalas de vencimento base de uma classe;

 

VIII - Progressão Funcional: passagem do servidor de uma faixa de vencimento para a imediatamente superior, ou da última faixa de uma subclasse para a faixa inicial da subclasse imediatamente superior, ambas dentro de uma mesma classe, na estrutura do cargo;

 

IX - Promoção: passagem do servidor de uma classe para a faixa inicial da classe imediatamente superior;

 

X - Desenvolvimento Funcional: processo que visa aferir o desempenho do servidor, sendo composto pela Avaliação de Desempenho e cursos realizados pelo servidor; e

 

XI – Interstício: lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite ao benefício de quinquênio e para concessão de licença sem remuneração.

 

CAPÍTULO V

DO QUADRO DE PESSOAL, DAS ESTRUTURAS DO CARGO E DA CARREIRA, DOS REQUISITOS DE INGRESSO, DA CARGA HORÁRIA E DOS VENCIMENTOS.

 

Seção I

Do Quadro de Pessoal

 

Art. 8° Fica instituído o Quadro de Servidores efetivos da Câmara de Vereadores, composto de classes e cargos, assim como seus vencimentos, constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 9° Os cargos constantes do Anexo I, II e III desta Lei serão providos:

 

I – pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme disposições contidas nesta Lei; e

 

II – por nomeação, após aprovação em concurso público de provas e títulos.

 

Parágrafo Único. As portarias de provimento deverão necessariamente conter as seguintes indicações:

 

a) nome completo do servidor;

 

b) denominação do cargo e demais elementos de sua indicação;

 

c) o fundamento legal, bem como a indicação da classe e do cargo e vencimento; e

 

d) a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outra função gratificada do órgão, se for o caso.

 

Art. 10. Nas nomeações para cargos públicos cumprir-se-ão os requisitos mínimos estabelecidos para cada classe constante do Anexo II desta lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito.

 

Art. 11. Os cargos efetivos de que trata a presente Lei e suas respectivas classes são caracterizados pelas denominações e descrições detalhadas e atribuições previstas nos Anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 12. A tabela de vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal e os interstícios existentes entre as faixas salariais serão os constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 13. Os cargos que, após o enquadramento permanecerem vagos ou vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista em Lei.

 

Art. 14. A admissão de pessoal para preenchimento dos cargos integrantes do quadro permanente, constante dos Anexos I, II e III desta Lei, será autorizada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, desde que haja dotação orçamentária para atender as despesas decorrentes da mesma.

 

§ 1º Da proposta de realização de concurso público para admissão de servidores deverá constar:

 

I – denominação, classe e vencimento do cargo;

 

II – prazo desejável para a admissão;

 

III – atividade a que se destinará o servidor; e

 

IV – prazo de validade do concurso.

 

§ 2º Após a autorização do Presidente da Câmara de Vereadores, o concurso público será acompanhado por uma comissão de seleção por ele nomeada composta por servidores efetivos da Câmara.

 

Seção II

Das Vagas Para Deficientes

 

Art. 15. Será reservado, quando da realização de concurso publico, o percentual de 5% (cinco por cento) das respectivas vagas, para admissão de pessoas com deficiência compatíveis com as atribuições dos cargos efetivos da Câmara de Vereadores, que tenham sido aprovadas em todas as etapas do concurso.

Art. 16. A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimento ao exercício de cargo público, exceto quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas nos termos do Inc. XXXI, do art. 7º da Constituição Federal.

 

§ 1º A incompatibilidade referida no caput deste artigo será declarada mediante laudo circunstanciado emitido por médico com especialização correspondente à deficiência ou limitação diagnosticada.

 

§ 2º Da decisão médica não caberão recursos.

 

§ 3º A deficiência física e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

 

Art. 17. A descrição dos cargos, com suas atribuições e requisitos específicos para seleção, entre outros, são os constantes do Anexo IV, V e VI desta Lei.

 

Seção II

Do Estágio Probatório

 

Art. 18. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho dos cargos, observados os requisitos previstos nos Anexos IV, V e VI desta Lei.

 

Parágrafo Único. Durante o estágio probatório não poderá ser concedida licença para trato de interesse particular.

 

Art. 19. A avaliação do estágio probatório será realizada anualmente pela Comissão de Desenvolvimento de Pessoal de que trata esta Lei.

 

Parágrafo único. A apuração dos requisitos será realizada de acordo com regulamento instituído através de portaria do Presidente da Câmara de Vereadores.

 

Art. 20. Durante o estágio probatório, a qualquer tempo, o servidor poderá ser exonerado, à vista de manifestação fundamentada através de parecer jurídico, pela Comissão de Desenvolvimento

de Pessoal, assegurada a defesa do servidor no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.

 

Seção IV

Do Ingresso

 

Art. 21. O ingresso nos cargos de servidores da Câmara de Vereadores é exclusivamente por aprovação em concurso público e ocorrerá sempre na classe inicial da carreira.

 

Art. 22. São requisitos para a investidura nos cargos da Câmara Municipal de Vereadores:

 

I - possuir idade mínima de dezoito anos;

 

III – possuir o Ensino Médio completo;

 

IV - não possuir antecedentes criminais;

 

V - possuir idoneidade moral; e

 

VI - ter sido aprovado em todas as etapas do concurso publico previsto no art. 21 desta Lei.

 

Art. 23. O concurso público para provimento dos cargos efetivos da Câmara de Vereadores terá como etapas obrigatórias:

 

I - prova objetiva;

 

II - avaliação médica;

 

III - teste de capacidade física;

 

IV - exame psicotécnico;

 

V - investigação social.

 

CAPÍTULO VI

DOS VENCIMENTOS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

 

Seção I

Dos Vencimentos

 

Art. 24. Os vencimentos dos servidores efetivos ativos ou inativos do Poder Legislativo serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro de cada exercício financeiro, por lei específica, sem distinção de índices.

 

Parágrafo Único. O reajuste anual terá como base a recomposição da inflação dos últimos 12 (doze) meses.

 

Seção II

Dos Adicionais

 

Art. 25. A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor o adicional de 5% (cinco por cento inteiros) sobre o seu salário básico, a título de quinquênio.

 

Seção II

Da Suspenção dos Adicionais

 

Art. 26. A contagem do tempo do período aquisitivo para percepção do quinquênio prevista nesta Lei será automaticamente suspensa nos casos em que o servidor se afastar do cargo em decorrência de:

 

I – licença para exercício de mandato eletivo ou classista:

 

II – licença sem remuneração para tratar de assunto de interesses particulares;

 

III – prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial;

 

IV – prisão preventiva, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; e

 

V – impossibilidade de exercer suas atribuições por motivo de atestado médico.

 

Seção III

Dos Reajustes

 

Art. 27. Os servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores terão direito ao reajuste de seus vencimentos anualmente sempre na data base referente ao mês de janeiro.

 

Parágrafo Único. Os atuais servidores efetivos ativos se enquadrarão nos cargos referidos nos Anexos I, II e III desta Lei, conforme portaria expedida pelo presidente da Câmara, de acordo com suas atuais atribuições, não podendo ser recepcionado a outro cargo após a publicação da portaria.

 

Seção IV

Das progressões

 

Art. 28. A primeira progressão para os nomeados em razão de aprovação em concurso público somente ocorrerá depois de cumprido o período probatório de 03 (três) anos.

 

Seção V

Das Funções Gratificadas

 

Art. 29. Ao servidor efetivo investido em função de membro efetivo de Comissão de Licitação e Pregoeiro será a ele devido uma gratificação pelo seu exercício, nos valores a serem estabelecidos em portaria pelo Presidente da Câmara.

 

§ 1º As funções gratificadas de que trata este artigo são limitadas ao preenchimento do organograma da Câmara Municipal de Vereadores aprovado nesta Lei.

 

§ 2º A designação e destituição do servidor para o exercício das funções gratificadas de que trata o "caput" deste artigo obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Lei.

 

§ 3º O servidor que substituir outro na função gratificada fará jus à gratificação estabelecida no "caput" deste artigo, a ser paga proporcionalmente ao número de dias de efetiva substituição, à razão de 1/30 (Um trinta avos) por dia, enquanto durar a substituição.

 

§ 4º Havendo acumulação de duas ou mais funções gratificadas que trata o "caput" deste artigo, o servidor perceberá somente a maior gratificação estabelecida.

 

§ 5º A gratificação de função tratada no caput deste artigo não será incorporada à remuneração do servidor, sendo devida somente enquanto o mesmo estiver no exercício da função para a qual tenha sido designado.

 

Seção VI

Da Comissão Permanente de Licitação - CPL

 

§ 6º Para fins desta Lei, entende-se Comissão Permanente de Licitação - CPL, o grupo de servidores encarregados de, por um período de 12 meses, receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas nas Leis 8.666 de 21 de junho de 1993 e 14.133 de 1 de abril de 2021 e alterações e dos processos de dispensa

de licitação, quando houver.

 

§ 7º A CPL será instituída mediante portaria, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, que indicará o nome do presidente e dos 02 (dois) membros (1º Secretário e 2º Secretário), devendo ser, obrigatoriamente, publicadas no átrio da Câmara, cujos membros titulares serão em número de 03 (três), dos quais, pelo menos 01 (um) deve ser servidor detentor de cargo provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal.

 

§ 8º Para fins desta Lei, entende-se pregoeiro o servidor, designado dentre o quadro de pessoal, detentores de cargo de provimento efetivo, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso IV do art. 3.º da Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002, cujo pregoeiro e equipe de apoio será instituída mediante portaria do Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 9º As atribuições de pregoeiro deverão ser exercidas por servidores efetivos com diploma de nível superior, mediante designação da autoridade competente para autorizar a abertura da licitação.

 

§ 10. O servidor pregoeiro deverá estar habilitado para assumir o cargo através de certificado de curso especifico ministrado diretamente pela Escola de Contas Públicas (Professor Barreto Guimarães) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL

 

Art. 30. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento de Pessoal, a ser constituída por 03 (três) servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta/PE.

 

§ 1º A Comissão a que se refere o caput deste artigo será instituída através de portaria do Presidente, sendo que, o mesmo indicará os membros, sendo 01 (um) membro para presidência e mais 02 (dois) membros.

 

§ 2º O mandato dos membros da Comissão de Desenvolvimento de Pessoal terá a duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada pelo mesmo período e seus membros poderão ser escolhidos ou indicados indefinidamente.

 

Art. 31. Caberá à Comissão de Desenvolvimento de Pessoal:

 

I – representar os servidores, apresentando suas sugestões e reivindicações, bem como outros assuntos relacionados com seus direitos e deveres;

 

II – elaborar anualmente os programas de treinamento, a tempo de se prever na proposta orçamentária os recursos necessários à sua implantação;

 

III – avaliar o desempenho dos servidores nomeados em razão de aprovação em concurso público durante o período probatório.

 

Art. 32. A comissão de que trata o artigo 30 desta Lei terá sua organização e forma de funcionamento regulamentada em portaria a ser baixada pelo Presidente, no início de cada biênio.

 

CAPÍTULO VIII

DA REMUNERAÇÃO E DO VENCIMENTO

 

Art. 33. Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento com as gratificações e vantagens devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e função.

 

Art. 34. Vencimento é o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.

 

Art. 35. Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores são os expressos nas tabelas de Salários e Padrões constantes nos Anexos I, II e III desta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO

 

Art. 36. O servidor da Câmara Municipal de Vereadores depois de cumprido o período do estágio probatório, terá direito à licença sem remuneração, para atender interesse particular.

 

§ 1º O servidor interessado em obter licença sem remuneração deverá protocolar requerimento escrito ao Presidente da Câmara Municipal e aguardar em exercício de suas atividades a publicação da portaria de concessão da licença.

 

§ 2º A concessão da licença sem remuneração fica condicionada à aquiescência e deferimento do Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 3º O prazo da licença sem remuneração será de no mínimo 06 (seis) meses e máximo de 03 (três) anos, observando o interstício de 03 (três) anos para pleitear nova licença.

 

§ 4º O tempo de Licença sem Remuneração não será considerado para nenhum efeito legal.

 

§ 5º A licença de que trata este artigo será regulamentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, por portaria do Presidente da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO X

DAS DIÁRIAS PARA SERVIDORES EM VIAGEM

 

Art. 37. Os servidores efetivos da Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta, quando em viagem a serviço da própria Câmara, farão jus à diária para atendimento das despesas com estadia e alimentação.

 

§ 1º As despesas com locomoção, estacionamentos, cópias, etc., serão ressarcidas mediante a apresentação de comprovantes de gastos relativos ao período de afastamento.

 

§ 2º O Presidente da Câmara procederá com a expedição de uma portaria regulamentando o sistema de diárias de viagem dos servidores da Câmara, determinando valores, critérios e condições para sua concessão.

 

§ 3º Os valores atribuídos às diárias de viagem dos servidores da Câmara Municipal serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e, na sua falta, por outro índice que vier substituí-lo.

 

CAPÍTULO XI

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 38. Enquadramento é o posicionamento do atual servidor da Câmara Municipal de Vereadores nas classes cada cargo deste Plano de Cargos e Salários.

 

Art. 39. Para os atuais servidores será mantido o atual enquadramento do tempo de serviço e para os aprovados em novos concursos públicos o enquadramento se dará sempre no nível inicial do respectivo cargo.

 

CAPÍTULO XII

DO TREINAMENTO

 

Art. 40. Fica institucionalizado como atividade permanente da Câmara Municipal de Vereadores, o treinamento dos servidores, tendo como objetivos a integração e melhor formação dos mesmos, mantendo-os permanentemente atualizados e preparados para a execução de tarefas mais complexas.

 

Parágrafo Único. O treinamento será ministrado:

 

I – diretamente pela Câmara de Vereadores, quando possível; e

 

II – mediante encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades especializadas, sediadas ou não no município.

 

CAPÍTULO XIII

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Art. 41. Obriga-se o servidor a:

 

I – cumprir o horário e a jornada de trabalho;

II – registrar a hora do início e do fim de cada período de trabalho;

 

III – desempenhar as atribuições relativas a seu cargo ou função com eficiência, desvelo e espírito de cooperação;

 

IV – cumprir, prontamente, as ordens de serviço recebidas de seus superiores hierárquicos, bem

como as obrigações decorrentes dos regulamentos, instruções e das ordens gerais de serviço;

 

V – zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

 

VI – sugerir aos superiores hierárquicos, medidas que possam concorrer para maior eficiência e eficácia do serviço;

 

VII – justificar a ausência ao trabalho;

 

VIII – tratar os colegas e as partes com urbanidade;

 

IX – guardar reserva sobre as informações de que tiver conhecimento em razão do cargo ou função que exercer;

 

X – permanecer em seu local de trabalho, salvo nos casos de necessidade do serviço;

 

XI – observar a ordem e a disciplina; e

 

XII – comunicar, quando no exercício de função de chefia, as faltas cometidas por seus subordinados.

 

Art. 42. Ao servidor é proibido:

 

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

 

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

III – recusar fé a documentos públicos;

 

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

 

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;

 

VII – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

 

VIII – constranger outro servidor no sentido de filiação à associação profissional, sindical ou partido político;

 

IX – manter sob sua chefia imediata e em cargo de provimento efetivo, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil;

 

X – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública:

 

XI – transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação;

 

XII – atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

 

XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 

XIV – praticar usuras sob qualquer de suas formas;

 

XV – proceder de forma desidiosa:

 

XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

 

XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência; e

 

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

 

Art. 43. O descumprimento deste regime disciplinar e dos deveres inerentes ao cargo sujeita o servidor às seguintes sanções disciplinares:

 

I – advertência;

 

II – suspensão;

 

III – demissão; e

 

IV – destituição de cargo em comissão.

 

Art. 44. São competentes para aplicação de penalidade:

 

I – a de advertência, o chefe imediato do servidor; e

 

II – qualquer delas, o Presidente da Casa.

 

Art. 45. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Art. 46. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constantes do artigo 37, incisos I a XVIII desta Lei, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 47. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo Único. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.

 

Art. 48. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo Único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 49. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I – crime contra a Administração Pública;

 

II – abandono de cargo:

 

III – inassiduidade habitual;

 

IV – improbidade administrativa;

 

V – incontinência pública e conduta escandalosa;

 

VI – insubordinação grave em serviço;

 

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

 

VIII – aplicação irregular de dinheiro público;

 

IX – revelação de segredo, apropriado em razão de cargo;

 

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

 

XI – corrupção;

 

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

XIII – desídia no desempenho das respectivas funções;

 

Art. 50. Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.

 

§ 1º Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

 

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.

 

Art. 51. Será cassada a disponibilidade do servidor que houver praticado na atividade falta punível com a demissão.

 

Art. 52. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 53. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DSPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 54. O quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta é o constante dos Anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 55. Os cargos efetivos da Câmara Municipal de Vereadores ficam classificados, na data de aprovação desta Lei, em conformidade com os Anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 56. A tabela de salários e adicionais da Câmara Municipal de Vereadores, para vigorar a partir da aprovação desta Lei é a constante nos Anexos I, II e III.

 

Parágrafo Único. Os salários e adicionais das tabelas a que se refere o caput deste artigo serão reajustados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Vereadores, observados os dispositivos legais, tendo como data base o mês de janeiro de cada ano.

 

Art. 57. Fica instituída a Gratificação de Titulação ao servidor, decorrente da apresentação de diplomas de doutorado, mestrado e graduação (Bacharelado ou Licenciatura), e certificados de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu.

 

§ 1º Para obtenção da Gratificação de Titulação o servidor deverá comprovar a habilitação exigida no "caput" deste artigo e apresentar cópia do diploma ou certificado, com frente e verso autenticados pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, à vista do original, observando-se: nome do curso, instituição, carga horária, período de realização e data de conclusão.

 

§ 2º A gratificação tratada no “caput” deste artigo será incorporada à remuneração do servidor.

Art. 58. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, será paga gratificação nas porcentagens expressas na tabela de Gratificação de Titulação constante nos Anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 59. Ficam garantidos e preservados todos os direitos adquiridos pelos atuais servidores da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 60. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta, suplementadas, se necessário.

 

Art. 61. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Água Preta, 28 de setembro de 2022.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito

 

ANEXO IV

 

DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ATRIBUIÇÕES

SÍNTESE DOS DEVERES: Execução de tarefas diversas, de natureza repetitiva, envolvendo trabalhos de limpeza e conservação. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos de limpeza e conservação dos prédios, áreas e jardins. Execução de roçada, capina e destocamento. Descarga, transporte e empilhamento de materiais. Receber e entregar encomendas junto à rede bancária, comércio, repartições públicas, correios e usuários em geral. Executar tarefas de copa-cozinha. Lavar e guardar louças e talheres. Zelar para que o material e equipamentos de sua área de trabalho estejam sempre em perfeitas condições de utilização, no que diz respeito ao funcionamento, higiene e segurança. Zelar pela limpeza e conservação das instalações. Executar atividades no campo da segurança nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta. Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno. Controlar a entrada e saída de pessoas e volumes. Atender às normas de segurança e higiene do trabalho. Prestar informações solicitadas. Executar tarefas correlatas.

REQUISITOS ESPECÍFICOS

ESCOLARIDADE

Ensino Fundamental completo

IDADE

Mínima de 18 anos

JORNADA DE TRABALHO

08 horas diárias 40 Semanais

FORMA DE SELEÇÃO

Concurso público

FORMA DE PROGRESSÃO

Interstício temporal

 

ANEXO V

 

DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

SECRETARIO (A)

ATRIBUIÇÕES

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejamento, Supervisão, programação, coordenação, controle e execução especializadas relacionadas com estudos, pesquisas, análises e projetos sobre Administração Financeira, Recursos Humanos, Patrimônio, Material, informação, tecnológica e Orçamento entre outros. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Supervisionar a aplicação de Leis e Regulamentos. Elaborar e implementar planos e programas de trabalho. Pesquisar novas técnicas e métodos de trabalho. Elaborar projetos de normas e regulamentos. Elaborar planejamento organizacional melhorando seu desempenho. Promover a simplificação de rotinas de trabalho, objetivando maior produtividade. Coordenar o comportamento do orçamento em relação à sua execução. Analisar o comportamento da receita e da despesa. Planejar estudos com vistas à padronização, especificação, compra, recebimento, guarda, estocagem, suprimento e alienação de material. Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência. Fornecer dados estatísticos de suas atividades. Apresentar relatórios periódicos. Operar microcomputador e sistemas utilizados pela Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta na área afim. Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS ESPECÍFICOS

ESCOLARIDADE

Curso Superior com Registro no Conselho Regional correspondente. Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, dispõe sobre a regulamentação de exercício da profissão de Administrador.

IDADE

Mínima de 18 anos

JORNADA DE TRABALHO

08 horas diárias 40 Semanais

FORMA DE SELEÇÃO

Concurso público

FORMA DE PROGRESSÃO

Interstício temporal

 

ANEXO VI

 

DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

VIGILANTE

ATRIBUIÇÕES

SÍNTESE DOS DEVERES: Vigiar dependências e áreas públicas da Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta com finalidade de prevenir e combater delitos; Zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento; Executar outras atribuições afins. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Exercer vigilância nas entidades, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos e furtos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança. Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentamente para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço e ambientais. Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS ESPECÍFICOS

ESCOLARIDADE

Ensino Fundamental completo

IDADE

Mínima de 18 anos

JORNADA DE TRABALHO

08 horas diárias 40 Semanais

FORMA DE SELEÇÃO

Concurso público

FORMA DE PROGRESSÃO

Interstício temporal

 

Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro do ano de 2022.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.956 de 28 (vinte e oito) de setembro de 2022.

 

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta – PE; estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2022.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito


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Marcelo Ferreira da Silva Neto
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