ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 586/2020
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de manutenção de contratos temporários em face de Decreto de Estado de Calamidade Pública, para garantia de empregos e rendas, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Autarquias e fundos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelas Constituições da República e do Estado, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Durante o Estado de Calamidade Pública, devido a pandemia do coronavírus, fica o Poder Executivo autorizado a manter os contratos por excepcional interesse público, podendo tomar para tanto, atos de redução de carga horária e dos vencimentos.
Art. 2º . Ficam reduzidos o salário do prefeito e vice-prefeito no percentual de 50% (cinquenta por cento), até ulterior deliberação.
Art. 3º. Ficam reduzidos os vencimentos dos Secretários Municipais em 30% (trinta por cento), até ulterior deliberação, com exceção dos Secretários de Ação Social e Saúde;
Da Preservação do Emprego e da Renda
Art. 4º. Durante o Estado de Calamidade Pública a que se refere o art. 1º do Decreto Municipal N. 013/2020, a Prefeitura Municipal e suas autarquias poderão determinar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus funcionários contratados que estejam atingidos pela suspensão ou paralisação das atividades objetos dos contratos, por até noventa dias ou período que perdurar os efeitos do Estado de Calamidade, diante da suspensão das atividades administrativas da Prefeitura, observados os seguintes requisitos:
Redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, para as funções que estejam paralisadas ou suspensas por efeitos de Decretos Estaduais ou Municipais;
Garantia de valor não inferior ao auxílio emergencial do Governo Federal;
§1º A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:
Da cessação do estado de calamidade pública;
Do retorno as atividades administrativas suspensas;
§2º – As situações de exceções, serão comunicadas diretamente por cada Secretário Municipal a Secretaria de Administração até o dia 10 (dez) de cada mês.
§3º O Poder Executivo regulamentará as funções abrangidas por esta Lei através de ato próprio.
Art. 5º - As secretarias municipais podem estabelecer trabalho remoto ou atividades a serem desenvolvidos em sistema home-office aos servidores, para atendimento as necessidades administrativas;
Art.6º Ficam convalidados os efeitos de Decretos Municipais que não contrariem esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito, Saloá 17 de abril de 2020
MANOEL RICARDO DE ANDRADE LIMA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:E12FAB15