ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2022
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo para o ano de 2022 e sua política de valorização de longo prazo para os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do município de Quixaba/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. - 1º Fica estabelecida a remuneração mínima para os servidores públicos do Município de Quixaba - PE, inclusive os inativos e pensionistas.
Art. 2º - A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas deste município ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2022 para o valor de R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais).
§ 1º Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
§ 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
§ 3º Compete à Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado.
Art. 3º - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pela Secretaria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Art. 4º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2022 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 6º - Revogam-se todas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2022.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:E151C6A8