ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.006/2026

EMENTA: Institui o novo plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social do Município Orocó, Pernambuco, e dá outas providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 44, II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a camara municipal aprovou e eu sanciona , a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Orocó, Pernambuco.

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir o custo especial (suplementar) do Fundo Previdenciário do Município de Orocó-PE - FUNPREOR, conforme tabela abaixo:

 

Ano

Custo Especial

2026-2037

15%

2038-2045

45%

 

Parágrafo único - A contribuição dos inativos e pensionistas será de 14% incidente sobre o valor que exceder 01 (um) salário mínimo, conforme disposto no art. 57, II da Lei Municipal nº. 669/07, com redação dada pela Lei Municipal nº. 903/2021.

 

Art. 3º - O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por lei específica, que conterá a nova planilha de amortização.

 

Parágrafo único - O Plano de Amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida a revisão anual de que trata o caput

 

Art. 4º - Ficam plenamente consolidados e convalidados todos os termos contidos no Decreto Municipal nº 020/2025.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, Estado de Pernambuco, 05 de Junho de

2026.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito do Município de Orocó


Publicado por:
Kaique de Lima Freitas
Código Identificador:E1544C00