ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 587/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 587/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BREJINHO/PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para elaboração e implementação das políticas públicas voltadas a Primeira Infância no município de Brejinho/PE.
§1.º As políticas públicas de Primeira Infância são instrumentos por meio dos quais o município assegura o atendimento dos direitos da criança na Primeira Infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-as como cidadãos de direitos.
§2.º Para efeitos desta Lei, considera-se Primeira Infância o período que abrange os primeiros 06 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
§3.º De acordo com o caráter processual e a ligação com o ciclo de vida, esta lei inclui disposições sobre ações a serem realizadas no período da gestação, no contesto da família e das instituições.
§4.º As políticas públicas a que se refere está lei, bem como os planos, programas e serviços de atenção à criança executados pelo município, seguirão conforme preconiza o princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição Federal e explicitada no art.4º da Lei Federal n.º 8.069/ de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), e no art. 3.º da Lei Federal n.º 13. 257, de 08 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
Art. 2º - As políticas públicas terão por objetivo principal assegurar a plena vivência da infância e simultaneamente como uma etapa de um processo contínuo de crescimento e desenvolvimento.
Parágrafo único. As políticas e ações referidas no “caput” deste artigo devem atender as peculiaridades dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas direcionadas às etapas posteriores da vida da criança e do adolescente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º - As políticas públicas, programas e demais projetos implantados direcionados a Primeira Infância, seguirão os seguintes princípios:
– Atenção ao interesse superior da criança;
– Desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas interações, de acordo coma a visão holística da criança;
– Respeito à individualidade de cada criança, observando seu ritmo próprio, coordenação motora e histórico de saúde;
– Valorização das diversidades da infância, existentes no município;
– Inclusão das crianças com deficiências, transtornos de desenvolvimentos e altas habilidades ou superdotação e/ou outras situações em que exige uma atenção especializada;
– Fortalecimento do vínculo familiar e comunitário;
– Participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito de acordo com o estágio de desenvolvimento e as formas de expressão próprias da idade;
– Corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na atenção integral dos direitos da criança;
– Investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação, respeitando o princípio da isonomia ao acesso de bens e serviços direcionado as crianças na Primeira Infância;
– Valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente com as crianças na Primeira Infância, respeitando as diretrizes do Plano de Educação Municipal;
– Valorização e fomento da cultura do “cuidador” por meio de proteção integral e promoção da criança como cidadã ativa na sociedade;
Art. 4º - São diretrizes para elaboração e implementação das políticas pela Primeira Infância;
– Abordagem multidisciplinar e Intersetorial em todos os níveis, inclusive nos territórios de atuação dos serviços de atendimento da população;
– Participação das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas;
– Planejamentos para a Primeira Infância a curto, médio e longo prazo para os planos e programas a serem desenvolvidos;
– Previsão e destinação de recursos financeiros segundo o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente;
- Monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos resultados;
Art. 5º - Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção as crianças na Primeira Infância;
I – A saúde materno infantil;
– A segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição e a obesidade infantil, assim como os demais transtornos alimentares na infância;
– A educação infantil;
– O combate à pobreza;
– A convivência familiar e comunitária;
– A assistência social a família e a criança;
- A cultura da infância e ampara a infância;
– O brincar e o lazer;
– Direito ao meio ambiente sustentável e interação e convívio em espaço público;
– A participação na gestão humana;
– A proteção contra toda forma de violência possíveis;
- Medidas de prevenção a acidentes;
- A proteção contra a publicidade com intuito abusivo, incompatíveis com a idade e a exposição precoce aos meios de comunicação;
Art. 6º - As políticas públicas, voltadas à Primeira Infância, dentre outras metas, deverão contemplar as ações multidisciplinares que visem:
– Setor de educação:
A universalização da educação infantil para crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos;
Amplo atendimento para as crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos, conforme demanda, dando prioridade as situações de maior emergência que são as que vivem na pobreza ou situação de extrema pobreza, devido a vulnerabilidade social e riscos ao desenvolvimento;
A educação integral, considerando, a diferença entre o educar e cuidar, tendo como eixo estruturante, as interações e o brincar;
A melhoria permanente com a qualidade da oferta, com a implementação de uma proposta pedagógica planejada e periodicamente avaliada, com instalações e equipamentos, que possam suprir a infraestrutura estabelecidas nas legislações em vigor com profissionais qualificados e matérias adequados a proposta pedagógica;
A ampliação da participação da família no planejamento e nas ações escolares;
A qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades de desenvolvimento em cada fase de vida durante a Primeira Infância;
A formação permanente e em serviço dos educadores e da equipe técnica a seus auxiliares;
Ampliação de acervo de livros infantis, brinquedos e outros materiais de apoio às práticas pedagógicas nas escolas e creches municipais;
– Setor de saúde:
A orientação, o preparo e o amparo da gestante, bem como orientação sobre crescimento e desenvolvimento saudável do bebê e da criança;
A atenção humanizada à gravidez ao parto e ao puerpério;
A promoção da amamentação no local de trabalho, com base nas diretrizes de proteção da maternidade, da Organização Internacional do Trabalho;
A implementação do Guia elaborado pelo Ministério da Saúde, “Dez passos para o sucesso do aleitamento materno” nas maternidades, incluindo o fornecimento de leite materno para recém nascidos, doentes e em situação de vulnerabilidade;
O aconselhamento qualificado para amamentação nas instalações de saúde;
A aproximação entre as unidades de saúde e os bairros e o incentivo às redes comunitárias que apoiam e promovem a amamentação;
O acesso ao exame de diagnóstico precoce da gravidez, ao pré-natal , com profilaxia de prevenção e tratamento de doenças diagnosticadas, ao atendimento que aborde a dimensão emocional da gestante e sua família, visita programa a unidade de referência;
Realizar trabalho de preventivo de detecção de doenças comuns e prevalentes da Primeira Infância;
A ampliação dos exames de rotina de saúde bucal. Ocular e auditiva, bem como a orientação a respeito das doenças mais frequentes na infância;
A garantia de vacina a população infantil do município, conforme recomenda o Programa Nacional de Imunização;
A informatização do sistema de registro de cadastro da carteira de vacinação e unificação dos serviços de saúde, com acesso aos dados por todos os órgãos municipais que promovam o atendimento da criança na Primeira Infância e a seus familiares, se solicitado;
Orientação aos familiares, sobre amamentação, alimentação complementar saudável, formaçãodo vínculo afetivo, crescimento e desenvolvimento infantil integral, cuidados especiais a crianças com transtornos global de desenvolvimento, prevenção de acidentes e educação, reprimindo de todas as formas de castigo, físico, psicológico, e demais possíveis, conforme preconiza a Lei Federal n.º 13.010 de 26 de junho de 2014 que alterou a Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990;
A formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuação Intersetorial;
Acesso universal ao leite, independente do peso, para crianças de família extremamente vulnerável, como princípio de segurança alimentar e combate à desnutrição.
– Setor de Assistência Social:
A apoio a formação, o fortalecimento ou restauração do vínculo afetivo entre a criança, a família e a comunidade, com programas específicos para os casos em que a criança esteja em abrigo ou em
programa de proteção social;
A adoção de medidas sócias preventivas e a ampliação dos programas de atendimento à criança em situações de vulnerabilidade e risco;
A priorização do programa Família Acolhedora, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, normativas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e demais legislações federais que regulamentam o programa; Lei Federal n.º 8.069/1990, e da Resolução n.º 145 de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
O apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário;
O estímulo a notificação de toda forma de violência contra a criança e a adoção de medidas educativas, visando ao respeito e ao cuidado integral na Primeira Infância;
A promoção da cultura de paz como forma de redução de violência;
– Setor de Cultura e Lazer
O respeito a formação cultural da criança relativamente a identidade cultural e regional e a condição socio econômica, étnico-racial, linguística e religiosa;
A participação das crianças em manifestações artísticas e culturais, com ênfase no patrimônio cultural do município;
A realização de exposições itinerantes de produções artísticas das crianças, bem como visitas a museus, exposições e feiras culturais;
A ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social.
Art. 7º - Terão prioridade nas políticas, programas, planos, projetos e serviços voltados ao atendimento a criança na Primeira Infância:
I – as famílias identificadas nas redes de saúde, educação, assistência social, e pelos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente que:
Se encontre em situação de vulnerabilidade e risco;
Sofram violações a seus direitos, prejudicando seu papel protetivo de cuidado e educação;
Tenham crianças com deficiência;
Violação ou relativização do seus direitos;
Violência, castigos físicos e humilhantes, exploração ou em situação degradante;
Desnutrição ou obesidade infantil;
Abandono ou omissão que as privem dos estímulos essenciais ao desenvolvimento físico, social, emocional e cognitivo.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR
Art. 8º - As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de zero a seis anos serão articuladas com vistas à constituição/criação da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, prevendo-se instância de coordenação multissetorial, na forma do Comitê Gestor Intersetorial, com representação plural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, do Conselho Tutelar Municipal e outras que se fizerem necessário, conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º - Compete ao Comitê Gestor Intersetorial referido no art. 8º desta lei, articular as políticas e outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento das crianças na Primeira Infância, com objetivo de promover o atendimento de forma integral, bem como manter o monitoramento e avaliação periódico.
Art. 10 - Para efeitos de avaliação e monitoramento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e manter instrumento individual de registro unificado de dados relativos ao crescimento e desenvolvimento da criança, a serem divulgados periodicamente no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Brejinho/PE.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 11 - As políticas públicas a que se referem o art.6º desta lei, serão objeto do Plano Municipal da Primeira Infância, referenciado e articulado com os Planos Estadual e Nacional da Primeira Infância, observando- se, na sua elaboração:
- Duração decenal ou superior;
- Abrangência ampla dos direitos da criança, respeitando a faixa etária;
III - Concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV - Inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco;
V - Elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam em áreas que tem competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento;
VI - Participação da sociedade por meio de organizações civil, representativas e das famílias e crianças, na sua elaboração;
VII - Articulação e complemento das ações com as da União e Estados no que se refere a Primeira Infância;
CAPÍTULO VI
DO APOIO ÀS FAMÍLIAS
Art. 12 - Os programas destinados ao fortalecimento da família no exercício do cuidado e educação dos filhos na Primeira Infância, articularão as ações voltadas as crianças no contexto familiar com os programas sociais e serviços de atendimento, respeitando todos os seus direitos.
Art. 13 - As políticas de apoio governamental direcionadas as famílias, que incluem visitas domiciliar, promoção da maternidade e paternidade responsável, poderão se articular em várias áreas, saúde, nutrição, educação, assistência social, lazer, cultura, meio ambiente e direitos humanos, com o objetivo de buscar ao máximo o desenvolvimento da criança.
Art. 14 - As ações de visita domiciliar que estimulem o desenvolvimento integral na Primeira Infância será considerada estratégia de atuação do Poder Executivo e deverão contar com profissionais qualificados, apoiados por medidas que assegurem sua permanência e formação continuada.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 15 - A sociedade participará da proteção e da promoção da criança na Primeira Infância, de forma solidária com a família e poder público, dentre outras formas:
- Formulando políticas e controlando ações, por meio de organizações representativas;
- Integrando conselhos sobre Primeira Infância, que tenham a função de acompanhar, fiscalizar e avaliar;
- Criando, apoiando ou participando das redes de proteção e cuidado a crianças nas comunidades.
CAPÍTULO VIII
DAS PARCERIAS
Art. 16 - Para fins de execução de políticas públicas de Primeira Infância, o Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, na forma da lei.
§1.º As parcerias de que tratam o caput deste artigo serão precedidas, obrigatoriamente, de licitação ou chamamento público, aos quais se dará ampla publicidade.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento à criança na Primeira Infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações.
Art. 18 - O município informará por meio das mídias sociais/no portal de transparência, as informações a sociedade civil, anualmente, desde a soma de recursos aplicada em cada programa e serviços voltados a Primeira Infância e o percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado.
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 28 de setembro de 2023
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:E15E4643