ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO N.º 08/2026

NOTA DE IMPUTAÇÃO

 

Assunto: Processo Administrativo de Extinção N.º 08/2026

 

Referência: Concorrência Eletrônica n° 00022/2026, Processo de Licitatório nº 00149/2026 e Contrato n° 00334/2026.

 

Considerando os fatos relatados no Memorando nº 51/2026, foram imputados à empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.951.249/0001-08, os fatos consistentes na ausência de mobilização da obra e de início efetivo dos serviços de conclusão do saldo remanescente da modernização do Campo de Futebol do Coqueiro (Estádio Municipal Carlos Alberto de Oliveira), mesmo após a emissão da Ordem de Serviço em 14 de setembro de 2026, bem como no descumprimento do cronograma físico-financeiro contratado, evidenciado pela inexistência de avanço físico da obra, circunstâncias que, em tese, autorizam a extinção do contrato, nos termos do art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização-CPAR, designada por meio da Portaria nº 051 de 02 de fevereiro 2026, elaborou a presente Nota de Imputação, podendo acarretar à empresa imputada a adoção da medida administrativa consistente na EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 00334/2026, conforme o caso concreto.

 

Surubim, 09 de outubro de 2026

 

FLAVIANE LIMA DA SILVA

Presidente da CPAR

 

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO

Secretária da CPAR

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA

Membro CPAR


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:E16C7830