ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 965/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

EMENTA: DISPÕE NO QUE TANGE O ATENDIMENTO LABORATORIAL PRIORITÁRIO AS PESSOAS COM DIABETES NO MUNICÍPIO DE VENTUROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art.1º. É assegurado ao diabético, nos serviços públicos e privados de saúde, o direito de prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen.

 

§1º. O atendimento preferencial de que trata o caput será realizado em conformidade com o atendimento preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência e com a classificação de risco para atendimento aos pacientes, especialmente nos casos de urgência e emergência.

 

§2º. Para fazer jus ao atendimento preferencial, a pessoa com diabetes deverá informar essa condição ao estabelecimento no ato do agendamento dos exames, devendo comprová-la no momento do atendimento, mediante apresentação de laudo médico, documento médico equivalente ou exame que comprove a patologia.”

 

Art. 2º. Todos os laboratórios de análises clínicas já conveniados com o município deverão se adequar ao que dispõe essa lei, bem como os novos laboratórios que vierem a firmar convênio com o município.

 

Art. 3º. A indicação da patologia deverá estar expressa na requisição do exame.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Venturosa, em 10 de abril de 2025.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

-Prefeito-

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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