ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL – ORDINÁRIA – Nº 1.181, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 para utilização de emenda parlamentar especial, para custeios no Município de Panelas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, ao Orçamento Fiscal do Município, até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a assegurar a continuidade aos serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, consoante classificação orçamentários abaixo especificados:
Vinculação: RECURSOS EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA Nº 202535390006 – LUCIANO BIVAR
Classificação Institucional:
a) Poder: 02 – PODER EXECUTIVO
b) Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
c) Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
I. Classificação Funcional - Programática:
Função: 10 – Saúde.
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 1002 – Assistência Hospitalar Especializada.
Descritor: 10.302.1002.0000.00002 – Despesas com emenda parlamentar Atenção Especializada:
a) 3.3.90.39.00 – Outros S. Terceiros - Pessoa Jurídica ......R$ 700.000,00
Subtotal..................R$ 700.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o art. 1° são os provenientes de emenda parlamentar especial, que será mencionado obrigatoriamente na abertura do decreto de crédito.
Art. 3º O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto financeiro, uma vez que a fonte de custeio respectiva correrá da utilização de recursos disponíveis creditado em conta bancária, conforme disposição estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vigor, no presente exercício.
Art. 4º Fica a ação e o programa criado no artigo 1° desta Lei incorporado ao Plano Plurianual de Ações do Município, vigente para o quadriênio 2026/2029 e no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária do corrente exercício financeiro.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Panelas/PE, 11 de Setembro de 2026.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito de Panelas
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:E1A93B55