ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO, nos termos do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dos artigos 28 a 35 da Lei Municipal nº 1.072, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, NOTIFICA todos os contribuintes do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2026, para todos os imóveis situados neste Município, cujos prazos e condições para os seus recolhimentos ficam estabelecidos nos seguintes termos:

 

1. Os prazos para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU são os seguintes:

 

1.1 - em 1 (uma) parcela ou cota única, com vencimento em 30 de novembro de 2026;

 

1.2 - em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, nos seguintes vencimentos:

 

PARCELAS

MÊS DE RECOLHIMENTO

DATA DO VENCIMENTO

Primeira

Novembro

30/11/2026

Segunda

Dezembro

31/12/2026

 

1.3 - em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, para os débitos de IPTU do exercício de 2026 superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos seguintes vencimentos:

 

PARCELAS

MÊS DE RECOLHIMENTO

DATA DO VENCIMENTO

Primeira

Novembro de 2026

30/11/2026

Segunda

Dezembro de 2026

31/12/2026

Terceira

Janeiro de 2027

29/01/2027

Quarta

Fevereiro de 2027

26/02/2027

 

2. Aos contribuintes que efetuarem o recolhimento até a data do seu respectivo vencimento fica assegurada uma redução sobre o valor do IPTU para o exercício de 2026 de 10% (dez por cento) no pagamento da cota única, conforme previsto no art. 36 da Lei Municipal nº 1.072, de 20 de dezembro de 2022.

 

3. A redução sobre o valor do IPTU de que trata o item 2 (dois) já se encontra consignada nos respectivos carnês de recolhimento do IPTU.

 

4. Toda e qualquer reclamação contra o lançamento do IPTU deverá ser efetuada, através de requerimento dirigido à Secretaria de Finanças, em até 30 (trinta) dias após o vencimento da 1ª (primeira) parcela ou da cota única.

 

5. Decorrido o prazo fixado sem que haja sido formulada a reclamação ou não ocorrendo o recolhimento dos tributos devidos, nos prazos previstos no item 1 (um), sobre o valor total do débito serão aplicados multa de mora e juros de mora, na forma prevista na Lei Municipal nº 1.072, de 20 de dezembro de 2022.

 

5.1. Os valores dos juros de mora serão devidos e calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, vigorando para pagamento até 30 (trinta) dias após o vencimento, sendo recalculados para mais 30 (trinta) dias quando não recolhidos, e assim sucessivamente, até o pagamento integral do débito.

 

5.2. Compete à Secretaria de Finanças fornecer os esclarecimentos necessários para formulação do pedido de reclamação, inclusive nas hipóteses de lançamentos omitidos ou sem as respectivas emissões de Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou, ainda, decorrentes de outras razões de ordem técnica ou operacional constatadas até aquela data.

 

5.3. À Secretaria de Finanças cabe as providências necessárias à análise, apreciação e decisão, em primeira instância, dos pedidos de reclamação.

 

6. O recolhimento dos tributos poderá ser efetuado até o vencimento nas instituições financeiras autorizadas ao seu recebimento.

 

7. Após o vencimento, o pagamento poderá ser efetuado no banco indicado nos respectivos carnês.

 

8. Não havendo expediente bancário neste Município em qualquer das datas estabelecidas para vencimento das parcelas dos tributos, o prazo considerar-se- á prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

 

9. Em caso de não recebimento dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, os carnês poderão ser obtidos na sede da Prefeitura Municipal de São João.

 

10. Este Edital encontra-se disponível no Portal da Prefeitura Municipal de São João (http://www.saojoao.pe.gov.br/).

 

Gabinete da Secretária, São João, em 23 de outubro de 2026.

 

ANGÉLICA MIRTIS DOS SANTOS NEVES OLIVEIRA

Secretária de Finanças


Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:E1ADE9C0