ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 030, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 030, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA O PERÍODO INICIANDO EM 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Lagoa Grande, observadas as disposições da Constituição Federal do Brasil, são fixados nos seguintes valores:
R$ 9.901,00 (nove mil, novecentos e um reais), a partir de janeiro de 2025;
R$ 10.432,00 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais), a partir de fevereiro de 2025
§1º Fica assegurado o pagamento da gratificação natalina 13º Salário em cada mês de dezembro e do terço Constitucionalde férias aos Vereadores, desde que cumpridos os limites estabelecidos nesta Lei.
§2º O benefício de que trata o §1º não incidirá sob a verba de natureza indenizatória de que trata o artigo 5º desta Lei.
§3º Os agentes políticos poderão receber o 13º no mês do seu aniversário, caso requeira com antecedência de 15 (quinze) dias de antecedência do fechamento da folha de pagamento.
Art. 2º - O valor dos subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar os limites constantes do inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, correspondentes aos subsídios dos Deputados Estaduais.
Art. 3° Os subsídios pagos não poderão ultrapassar ainda:
I – Individualmente para cada vereador a remuneração do Prefeito Municipal, conforme inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal;
II – Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal, conforme inciso VII, do artigo 29, da Constituição Federal;
III – Incluindo o gasto com os subsídios de seus Vereadores, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, conforme
§ 1º, do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 4º. Na convocação dos membros da Câmara Municipal, durante os recessos legislativos regimentalmente previstos, é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, mesmo que seja feita à requerimento do Poder Executivo.
Art. 5º. Ao Presidente da Mesa Diretora será concedida uma verba de natureza indenizatória, equivalente a 100% (cem por cento) do subsídio mensal do Vereador, pelo exercício de atribuições relativas à representação do Poder Legislativo.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada nos Orçamentos Anuais, suplementada se necessário for observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Lagoa Grande - PE, 22 de dezembro de 2023.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:E1BAF07C