ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 885/2018

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LOTEAMENTOS FECHADOS - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 786/2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 50, §3° e §7°, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Essa Lei dispõe sobre o custeio da iluminação pública nos loteamentos fechados que trata a Lei de nº 786/2017.

 

Art. 2o.Serão acrescidos o inciso V e o §8º no artigo 12, da lei nº 786/2017:

 

“Art. 12. (...)

 

V – de custear a iluminação pública

(...)

 

§8º – A responsabilidade pela contratação junto à concessionária de energia, conservação e manutenção da iluminação pública será do poder público, ficando os proprietários dos lotes, representados pela associação, responsáveis exclusivamente por todo o seu custeio e pagamento, por reembolso, ao Município de Paudalho, das respectivas faturas mensais de iluminação pública, mediante apresentação dos gastos pelo poder público municipal.

 

Art. 3º. Ao entrar em vigor esta lei, todas as suas disposições se aplicarão de forma imediata, inclusive aos loteamentos pendentes de conclusão da implementação, instalação ou contratação do fornecimento de energia elétrica.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. O Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto para sua fiel execução.

 

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito

Paudalho/PE, 26 de dezembro de 2018.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito de Paudalho


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:E1DA3C7C