ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2022
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 117 de 07 de junho de 2019, que estabelece a Reorganização da Estrutura Administrativa e Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Limoeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O grupo III do Anexo I da Lei Complementar nº 117 de 07 de junho de 2019, que estabelece o quantitativo de cargos efetivos, é substituído pelo presente anexo.
GRUPO III - SERVIÇOS AUXILIARES
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CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
GUARDA PATRIMONIAL |
SA01 |
01 |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
SA02 |
02 |
Art. 2º - O Anexo II da Lei Complementar nº 117 de 07 de junho de 2019, que estabelece o quantitativo de cargos de provimento em comissão, é substituído pelo presente anexo:
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS
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CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
OFICIAL DE GABINETE |
CC-1 |
15 |
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CHEFE DE DEPARTAMENTO |
CC-2 |
03 |
|
DIRETOR DE PLENÁRIO |
CC-3 |
01 |
|
ASSESSOR DE MESA DIRETORA |
CC-4 |
03 |
|
ASSESSOR PARLAMENTAR |
CC-4 |
30 |
Art. 3º - O Anexo VI, item III, da Lei Complementar nº 117 de 07 de junho de 2019, que estabelece a tabela de vencimentos de cargos de provimento em comissão, é substituído pelo presente anexo:
ANEXO VI
III - CARGOS EM COMISSÃO
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SÍMBOLO |
VALOR |
|
CC-1 |
3.050,00 |
|
CC-2 |
2.000,00 |
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CC-3 |
2.000,00 |
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CC-4 |
1.212,00 |
Art. 4º - Os demais artigos, parágrafos, incisos e anexos pertencem inalterados.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Limoeiro, 08 de Fevereiro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:E1DE45FA