ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDAÀ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2022

EMENTA:Estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município da Escada de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Escada, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo §3º do artigo 37, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019:

 

I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;

II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou

III - caput e §§ 1º a 2º do art. 21.

 

Art. 3º. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição ordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

 

Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Escada, 28 de junho de 2022.

 

MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO

Presidenta

 

REJANE MARIA FERREIRA DOS SANTOS

1ª Secretária

 

EDITE BARBOSA DA SILVA

2ª Secretária

 


Publicado por:
Marcos Roberto da Silva Xavier
Código Identificador:E1EAD383