ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDAÀ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Escada, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo §3º do artigo 37, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019:
I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
III - caput e §§ 1º a 2º do art. 21.
Art. 3º. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição ordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Escada, 28 de junho de 2022.
MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO
Presidenta
REJANE MARIA FERREIRA DOS SANTOS
1ª Secretária
EDITE BARBOSA DA SILVA
2ª Secretária
Publicado por:
Marcos Roberto da Silva Xavier
Código Identificador:E1EAD383