ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 153, 06 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear congressos, seminários e cursos de capacitação e treinamento em favor de servidores públicos municipais e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear congressos, seminários e cursos de capacitação e treinamento em favor de servidores públicos efetivos e comissionados do município de Terra Nova/PE.
§ 1° Os congressos, seminários e cursos de capacitação e treinamento de que trata o caput deste artigo deverão ter correlação entre conteúdo programático e as atribuições do cargo exercido pelo servidor.
§ 2º Acaso os congressos, seminários e cursos de capacitação e treinamento se realizem fora dos limites territoriais do município, o deslocamento será considerado a serviço da Administração Pública.
Art. 2º A autorização para participação em congressos, seminários e cursos de capacitação e treinamento será precedida de requerimento formulado pelo servidor, devidamente aprovado pela sua chefia imediata e posteriormente submetido ao Chefe do Poder Executivo para análise, à luz dos princípios da oportunidade e conveniência, podendo, para tanto, ser ouvida a Assessoria Jurídica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 06 (seis) dias do mês de outubro do ano de 2022.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:E203F22A