ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AMARAJI

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 083 DE 25 DE AGOSTO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a proibição decontratação de condenados pela LeiFederal nº 11.304/06 – Lei Maria daPenha, por parte do Poder PúblicoMunicipal, bem como impedenomeação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Amaraji, Estado de Pernambuco, no uso das

atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após aprovação pela Câmara

Municipal, SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do Município

de Amaraji/PE, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração,

ou de provimento efetivo mediante concurso público, seleção simplificada de

pessoas que tiverem sido condenadas, nos termos previstos pela Lei Maria da Penha:

Lei Federal n° 11.340/06, Lei Maria da Penha.

Art. 2º - Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor ou

agressora, o acórdão condenatório em segunda instância, por crimes de violência

contra a mulher.

Art. 3º - Finda-se esta vedação quando transcorrido o prazo regulamentado pelo art.

94, do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data

de sua publicação.

Gabinete do Prefeito,

Amaraji/PE, 25 de agosto de 2025

 

FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES

Prefeito do Município de Amaraji/EP


Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:E204E7E9