ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4554/2019
EMENTA: Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal passam a vigorar de acordo com as tabelas abaixo:
|
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
|
PL 01 |
1.033,83 |
PL 07 |
1.102,75 |
PL 13 |
1.171,68 |
PL 19 |
1.378,45 |
|
PL 02 |
1.054,51 |
PL 08 |
1.124,81 |
PL 14 |
1.195,11 |
PL 20 |
1.406,01 |
|
PL 03 |
1.075,60 |
PL 09 |
1.147,31 |
PL 15 |
1.219,01 |
PL 21 |
1.434,14 |
|
PL 04 |
1.097,11 |
PL 10 |
1.170,26 |
PL 16 |
1.243,40 |
PL 22 |
1.462,82 |
|
PL 05 |
1.119,06 |
PL 11 |
1.193,66 |
PL 17 |
1.268,26 |
PL 23 |
1.492,08 |
|
PL 06 |
1.141,44 |
PL 12 |
1.217,53 |
PL 18 |
1.293,63 |
PL 24 |
1.521,92 |
|
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
|
PL 25 |
1.515,75 |
PL 31 |
1.654,13 |
PL 37 |
3.101,50 |
QE-2 |
5.669,74 |
|
PL 26 |
1.546,07 |
PL 32 |
1.687,22 |
PL 38 |
3.163,53 |
|
|
|
PL 27 |
1.576,99 |
PL 33 |
1.720,96 |
PL 39 |
3.226,81 |
|
|
|
PL 28 |
1.608,52 |
PL 34 |
1.755,38 |
PL 40 |
3.291,34 |
|
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|
PL 29 |
1.640,69 |
PL 35 |
1.790,49 |
PL 41 |
3.357,17 |
|
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|
PL 30 |
1.673,51 |
PL 36 |
1.826,30 |
PL 42 |
3.424,31 |
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Art. 2º O valor do salário família atribuído aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, deste Município, será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para os que percebam vencimento de até R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
§ 1º O valor do salário família será pago aos servidores públicos ativos, por filho, menores de até 14 anos.
§ 2º O salário família será pago aos servidores públicos ativos que tiverem filhos incapazes, mediante requerimento do interessado.
§ 3º A incapacidade dos filhos de que trata o § 2º deste Artigo, deve ser comprovada por perícia médica, designada pela Administração do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Os Servidores Efetivos do Quadro em extinção, Símbolo QE-2, antigo CCC-2, terão seus vencimentos reajustados em 3,47% (três vírgula quarenta e sete por cento).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de junho de 2019.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 01 de julho de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:E20E3C0F