ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 119/2026/GAB, DE 16 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 207/2006 que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

CONSIDERANDO as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores, abaixo relacionados, para exercerem a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

 

Identificação Funcional

Nome

Função

Portaria 081/2026

José Erickson do Nascimento Timoteo

Coordenador de Vigilância em Saúde

Portaria 028/2025

Francisca de Araújo Ferreira

Coordenadora da Vigilância Sanitária

Matricula 30002165

Cleiciany do Nascimento Barros

Agente Técnico

 

Art. 2° Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção, vistoria e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de junho de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Cedro-PE, 16 de junho de 2026.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:E22565D2