ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1628/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1628/2026

 

EMENTA: Institui a Política Municipal de Busca Ativa e Proteção às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Exu-PE e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 25 de junho de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Busca Ativa e Proteção às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Exu-PE, com a finalidade de identificar, acolher, encaminhar e acompanhar pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, econômica ou de exclusão de direitos.

Art. 2º São objetivos da Política Municipal:

I – Identificar pessoas e famílias que necessitem de acesso a programas, benefícios e serviços públicos;

II – Promover o acesso à saúde, educação, assistência social, habitação, segurança alimentar e demais políticas públicas;

III – Prevenir situações de abandono, negligência, violência e exclusão social;

IV – Fortalecer a rede de proteção social do município;

V – Promover a inclusão e a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Art. 3º A Política Municipal poderá desenvolver ações de:

I – Visitas domiciliares realizadas pelas equipes dos serviços públicos;

II – Campanhas de conscientização e orientação;

III – Mutirões de cidadania;

IV – Ações integradas entre as secretarias municipais;

V – Encaminhamento para programas e benefícios sociais existentes.

Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para execução dos objetivos desta Lei.

Art. 5º As ações decorrentes desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu-PE, 1 de julho de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

-Prefeito-


Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
Código Identificador:E22B09B3