ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1459, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SAIRÉ A REALIZAR DOAÇÕES ÀS PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIOANAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕ
LEI MUNICIPAL Nº 1459, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Município de Sairé a realizar doações às pessoas carentes do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIOANAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei Municipal nº 1.220/2013, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 004/2025, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Sairé a realizar doações às pessoas carentes do município, cuja atribuição fica a cargo das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, como forma de atender aos munícipes reconhecidamente hipossuficientes, objetivando promover a dignidade da população Saireense.
Parágrafo único. Competirá às Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde a seleção dos beneficiários, controle e fiscalização.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doações a pessoas hipossuficientes do Município de Sairé/PE, observando os parâmetros relacionados nesta Lei, desde que o Município disponha de recursos suficientes para atender tais necessidades.
CAPÍTULO II
DOS ITENS
Art. 3º. As doações consistirão em:
I – urnas funerárias;
II – medicamentos, leites especiais, suplementos alimentares, próteses dentárias, medidores de glicoses, oxímetros, óculos, fraldas, materiais para curativos, bolsas de colostomia, exames, consultas, cirurgias médicas;
III – cestas básicas;
IV – gás de cozinha.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS
Art. 4º. As doações são destinadas exclusivamente as famílias que se enquadrem nos seguintes parâmetros:
I – possuam renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;
II – apresentar comprovante de residência no Município de no mínimo 02 (dois) anos;
III – possuidores de no máximo um imóvel e/ou terreno;
IV – estar cadastrado no Cadastro Único dos Programas Sociais – CADÚNICO;
§1º. Para efeito desta Lei, considera-se família a unidade eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela constituição de seus membros.
§2º.Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros que compõe a família.
§3º.Fica a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social a aferição da renda da família, bem como realização de estudo econômico-social.
Art. 5º.As inscrições das famílias serão realizadas na Secretaria Municipal de Assistência Social ou Saúde, conforme o caso, mediante preenchimento de Cadastro, para o fim específico.
Parágrafo Único – No ato da inscrição o representante preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos:
I – Cédula de Identidade;
II – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III – Título de Eleitor;
IV – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
V – Comprovação de residência no Município pelo tempo de 02 (dois anos);
VI – Comprovação da renda familiar
CAPÍTULO IV
DAS URNAS FUNERÁRIAS
Art. 6º. O município doará urnas funerárias com valor não superior a dois salários-mínimos vigente.
Art. 7º. As pessoas hipossuficientes que necessitarem das urnas funerárias, deverão proceder com o requerimento do benefício em horário comercial da Secretaria Municipal Assistência Social, e em finais de semana, feriados e no período noturno, os respectivos pedidos requerimentos estarão disponíveis na Unidade Mista Olília Mendonça Souto Maior.
CAPÍTULO V
DOS MEDICAMENTOS E AFINS
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer formulário para todos que quiserem solicitar qualquer benefício de natureza médica e assistência à saúde.
Parágrafo único. O preenchimento do formulário de requerimento é obrigatório, devendo sempre indicar em qual hipótese normativa estabelecida nesta lei se enquadra o requerimento.
Art. 9º. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, através do serviço de cadastro social da Secretaria Municipal de Assistência Social, será o órgão responsável em providenciar o levantamento cadastral das pessoas solicitantes.
Parágrafo único. Poderá o Município utilizar-se, subsidiariamente, de cadastro afins do Governo Federal e Estadual, quando estes dispuserem de informações atinentes ao município.
Art. 10. O mero preenchimento do formulário não gera o direito ao recebimento dos benefícios solicitados, devendo o requerente cumprir os requisitos específicos para o benefício específico.
Art. 11. Para doação de medicamentos, leites especiais, suplementos alimentares, próteses dentárias, medidores de glicoses, oxímetros, óculos, fraldas, materiais para curativos, bolsas de colostomia, exames, consultas, cirurgias médicas;, o pleiteante deverá fazer prova das seguintes condições:
I – Portar atestado firmado por médico da Rede Municipal de Saúde de Sairé/PE, respeitadas as devidas competências, que comprove através de exames a necessidade especial do pleiteante ou de seu dependente, em formulário próprio;
II – Apresentar laudo médico da Rede Municipal de Saúde de Sairé/PE, que indique o dispositivo adequado à necessidade especial do pleiteante ou de seu dependente;
III – Nos casos de leites especiais e suplementos alimentares é necessário o laudo médico e de um nutricionista da Rede Pública de Saúde de Sairé/PE, prescrevendo o tipo do leite e/ou a dieta necessária, com previsão de prazo do tratamento;
IV – Nos casos de doação/cessão de materiais e equipamentos médicos para internamento domiciliar e/ou pacientes acamados, o pleiteante deverá fazer prova das seguintes condições:
Portar atestado firmado por médico da rede pública municipal de saúde de Sairé/PE, que realiza o acompanhamento do paciente, com as devidas solicitações dos materiais e equipamentos necessários para atender adequadamente o paciente em sua residência;
Comprovar através de documentos, para que seja mantida a doação ou cessão, o acompanhamento médico e da equipe de saúde, de acordo com a necessidade de cada caso.
V – Nos casos de solicitação de óculos o paciente deverá portar laudo do médico oftalmologista da rede pública de saúde municipal ou do estado de Pernambuco, que assiste o paciente, com prescrição técnica, do grau e tipos de lentes necessárias;
VII – Os óculos de grau que serão fornecidos, não poderão ser escolhidos individualmente pelo paciente, visto que serão adquiridos pela Prefeitura Municipal de Sairé/PE através dos procedimentos legais;
Art. 12. Em caso de recuperação ou óbito, os equipamentos deverão ser devolvidos a Secretaria Municipal de Saúde de Sairé/PE.
CAPÍTULO VI
DAS CESTAS BÁSICAS
Art. 13. Os itens da cesta básica serão determinados por Decreto do Executivo.
Parágrafo único. A soma dos itens que compõem a cesta básica, não poderá ultrapassar o valor de meio salário-mínimo vigente.
Art. 14. As famílias que preencherem os requisitos previstos nesta Lei, poderão receber até uma cesta básica por mês.
Art. 15. O benefício será temporário, com intuito de reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos e produtos de higiene com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiárias.
Art. 16. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, através de seus técnicos sociais, a realização do levantamento socioeconômico familiar e a emissão de laudo social, para, posteriormente, se necessário, ser efetivado o repasse do benefício eventual de cesta básica de alimentos e produtos de higiene.
Parágrafo único. A realização do levantamento socioeconômico familiar e a emissão de laudo social tratado no caput deste artigo, deverão ser realizados mensalmente, de modo, que seja constantemente averiguada a situação econômica dos beneficiados.
Art. 17. O repasse do benefício eventual de cesta básica ocorrerá, em data pré-agendada, sendo entregues na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social ou em outro local definido justificadamente, sendo os beneficiários avisados com antecedência do dia, horário e local da distribuição.
Parágrafo único. A retirada do benefício pelo munícipe se dará mediante a apresentação de documento oficial legível e com foto.
Art. 18. Na ocorrência de falecimento do beneficiário, os dependentes deverão comunicar a Secretaria Municipal de Assistência Social para que se proceda a transferência do benefício eventual de cesta básica para outro membro da família.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará o monitoramento das famílias beneficiárias, no intuito de identificar a evolução da situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social e, caso, atingido o objetivo sob a avaliação da assistência social e da equipe nutricional, será procedido o desligamento da respectiva família.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19.Será excluído automaticamente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens, ou descumprir qualquer das exigências desta Lei.
Art. 20. A destinação de recursos do orçamento Municipal, para promover o fornecimento dos serviços previsto nesta Lei, é ato discricionário do Poder Executivo Municipal, dentro dos limites estabelecidos nas dotações orçamentárias e dos programas regularmente desenvolvidos pelo Município.
Art. 21. Responderá civil e criminalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios que trata essa Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 23. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 05 de fevereiro de 2025.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:E2370071