ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.216 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 1.293.294,96 (UM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS, NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.293.294,96 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, duzentos e noventa e quatro reais, noventa e seis centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 28 de outubro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

344.899,55

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

347.356,10

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

 

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

9.393,12

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

 

31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

9.849,18

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

15.648,84

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

 

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

2.566,82

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

 

33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

 

621,00

1030313032.319 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

 

33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

394.560,20

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

 

33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOA FÍSICAS

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

29.067,10

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

 

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

12.882,42

 

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

 

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

11.036,58

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

 

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

605000 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA A COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS

 

605000

 

1.401,73

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

20.395,29

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

 

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

1.193,36

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

 

31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

2.912,34

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

 

33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

135,08

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

 

33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOA FÍSICAS

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

9.478,00

1030413042.323 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOA FÍSICAS

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

7.537,40

1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

604000 – TRANSFERNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

604000

 

62.004,90

1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA V IGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

 

10.355,95

Total

1.293.294,96

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

 

33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

706000

 

152.000,00

 

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

 

600000

 

32.250,00

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

706000

 

142.398,05

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

 

33903200 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

 

600000

 

170.251,50

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

44.669,56

1030313022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

 

600000

 

240.171,54

1030313022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

706000

 

30.515,00

1030313022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

 

31901100 – VENIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

605000 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA Á COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS

 

605000

 

93.952,08

1030313022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

 

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

 

600000

 

112.527,03

1030313032.319 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

 

33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

621000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

621000

 

106.776,00

1030313032.319 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

 

33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

 

600000

 

167.784,20

Total

1.293.294,96


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:E251846C