ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Capoeiras - IPSEC
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAPOEIRAS - IPSEC
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025 – RATIFICAÇÃO
Termo de ratificação de inexigibilidade de licitação. O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Capoeiras - IPSEC, no uso de suas Atribuições legais, reconhece e Ratifica nos termos do art. 74, III, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores a inexigibilidade de licitação Nº 001/2025, a qual se deu através do processo Nº. 010/2025, para a celebração do contrato de serviço com a empresa BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, registrada na OAB/PE sob o nº 1.621 e no CNPJ nº 19.877.816/0001-26, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação dos serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do direito administrativo, trabalhista e previdenciário, a fim de atender as demandas técnicas, administrativas e jurídicas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Capoeiras - IPSEC, No valor total anual de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Capoeiras - PE, 01 de setembro de 2025.
LUIS CARLOS ROCHA DA SILVA
Diretor Presidente
Publicado por:
Douglas Flayban Almeida de Melo
Código Identificador:E257CEC6