ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.899/2011 - PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES
Dá nova redação ao inciso II do art. 4º e ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.741/2006, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.741/2006, de 27 de setembro de 2006, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.535/2002, dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal 1.674/2004 e cria cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município dos Palmares – Pernambuco, e adota outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - ............................................................
II – Quadro de descrição dos vencimentos e gratificações:
|
Vencimento Base e Adicionais |
TNSS – A (R$) |
TNSS – B (R$) |
TNSS – C (R$) |
TNSS – D (R$) |
TNSS – E (R$) |
|
Vencimento Base |
1.171,50 |
1.561,29 |
1.561,29 |
2.343,00 |
1.171,50 |
|
Especialização |
117,15 |
117,15 |
- |
234,30 |
- |
|
Residência |
- |
- |
623,03 |
937,20 |
468,60 |
|
Dedicação exclusiva |
- |
468,60 |
- |
937,20 |
- |
|
Produtividade |
170,40 |
234,30 |
312,05 |
468,60 |
234,30 |
|
Assiduidade cumprimento metas |
351,45 |
468,60 |
623,03 |
937,20 |
- |
|
|
1.810,50 |
2.849,94 |
3.119,40 |
5.857,50 |
1.874,40 |
(NR)”
Art. 2º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.741/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - ................................................................................
|
REF |
TNSS - A e E (R$) |
TNSS - B e C (R$) |
TNSS – D (R$) |
|
A |
1.171,50 |
1.561,29 |
2.343,00 |
|
B |
1.206,65 |
1.608,13 |
2.413,29 |
|
C |
1.242,84 |
1.656,37 |
2.485,69 |
|
D |
1.280,13 |
1.706,07 |
2.560,26 |
|
E |
1.318,53 |
1.757,25 |
2.637,07 |
|
F |
1.358,09 |
1.809,97 |
2.716,18 |
|
G |
1.398,84 |
1.864,26 |
2.797,67 |
|
H |
1.440,80 |
1.920,20 |
2.881,60 |
|
I |
1.484,02 |
1.977,79 |
2.968,04 |
|
J |
1.528,54 |
2.037,13 |
3.057,08 |
|
K |
1.574,40 |
2.098,24 |
3.148,80 |
|
L |
1.621,63 |
2.161,19 |
3.243,26 |
|
M |
1.670,28 |
2.226,03 |
3.340,55 |
(NR)”
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de outubro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 04 de novembro de 2011.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
Código Identificador:E25C7550