ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1481/2023

Lei n° 1.481/2023

 

Ementa: Dispõe sobre alterações da redação do caput, do Artigo 5°, da Lei Municipal nº 1.033/2001, de 02 de agosto de 2001, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:

 

Art. 1º. O Artigo 5°, da Lei Municipal nº 1.033/2001, de 02 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5°. A contratação realizada com base nesta Lei, terá prazo definido pelo tempo, expresso ou estimado, necessário ao atendimento da situação temporária e excepcional, não podendo exceder a 02 (dois) anos, prorrogável por até igual período, a contar da data da Portaria que, na forma do artigo 4°, inciso II, declarar a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 11 de janeiro de 2023.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito


Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:E264B4EF