ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 223, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
A Presidenta da Câmara de Vereadores do Município de Paranatama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a o Plenário do Poder Legislativo de Paranatama aprovou a presente Lei, nos ternos abaixo, que segue para sanção, no prazo legal, sob pena de promulgação:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Paranatama, para o exercício financeiro de 2021, discriminados pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei, Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$: 50.500.000,00 (Cinquenta e Dois Milhões e Duzentos Mil de Reais) para a Administração Direta e Indireta.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária.............................. R$ 1.715.160,00
Receitas de Contribuições..........................R$ 1.112.600,00
Receita Patrimonial....................... R$ 220.800,00
Receita de Serviços....................... R$ 180.000,00
Transferências Correntes.......................... R$ 47.560.000,00
Outras Receitas Correntes.......................... R$ 430.600,00
TOTAL........................... R$ 51.219.160,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens........................................ R$ 6.000,00
Transferências de Capital R$ 1.536.940,00
TOTAL R$ 1.542.940,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias......R$ 3.145.600,00
TOTAL.................................R$ 55.907.700,00
DEDUÇÕES.........................R$ -5.407.700,00
TOTAL GERAL.........................R$ 50.500.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, inclusive dotação específica destinada a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e de acordo com os anexos integrantes deste Projeto de Lei e distribuídos pelas seguintes Categorias Econômicas e Funções:
A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais...........................R$ 33.579.850,00
Juros e Enc. da Dív. Interna..........................R$ 21.000,00
Outras Despesas Correntes......................R$ 15.226.650,00
TOTAL.........................R$ 48.827.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimento..........................R$ 1.357.000,00
Inversões Financeiras.......................R$ 10.000,00
Amortização da Dívida...................R$ 305.500,00
TOTAL...................................R$ 1.672.500,00
TOTAL GERAL.......................R$ 50.500.000,00
B - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativa.................................R$ 1.739.000,00
04 - Administração...........................R$ 6.363.000,00
08 – Assistência Social....................R$ 1.943.000,00
09 – Previdência Social....................R$ 5.232.500,00
10 - Saúde.......................R$ 11.175.000,00
12 - Educação.......................R$ 17.186.000,00
13 - Cultura...........................R$ 659.000,00
14 – Direito da Cidadania..............R$ 201.000,00
15 - Urbanismo..............................R$ 2.431.500,00
16 – Habitação.........................R$ 10.000,00
17 - Saneamento.............................R$ 20.000,00
18 – Gestão Ambiental.......................R$ 799.000,00
20 – Agricultura......................R$ 1.727.000,00
22 – Indústria...............................R$ 41.000,00
23 – Comércio e Serviços.......................R$ 88.000,00
26 – Transporte..........................R$ 684.000,00
27 – Desporto e Lazer....................R$ 30.000,00
28 – Encargos Especiais....................................R$ 171.000,00
TOTAL...........................R$ 50.500.000,00
Artigo 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de Outubro a Dezembro de 2020;
II - Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2018;
III - Atendendo a necessidade do serviço, movimentar no decorrer do exercício financeiro os recursos dentro de cada programa.
IV - Movimentar entre os programas, recursos destinados a pessoal, quando sejam deslocados.
V - Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, atendendo o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Artigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 2021, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021 e terá vigência até o dia 31 de Dezembro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2020.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:E2772B36