ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 705/2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º –Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Abono Salarial aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único – O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

Art.2º –Para os fins de pagamento do Abono-FUNDEB, são considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394/1996.

 

Art.3º –O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será dividido igualitariamente, em valor fixo, pelo número de profissionais da educação básica.

 

Art. 4º –O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

 

Art. 5º –O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.

 

Art. 6º –As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por ser despesa já prevista na lei orçamentária, bem como não constituir compromisso futuro.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mirandiba/PE, 21 de dezembro de 2021.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito

 


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:E2781E3A