ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2025

 

EMENTA: PROCEDE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate as endemias (ACE) o valor do piso salarial atualizado de R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis reais), equivalente 02 (dois) salários-mínimos vigentes, em obediência a Emenda Constitucional nº 120/2002.

 

Art. 2º As despesas decorrentes para atualização salarial dos profissionais ACS e ACE correção por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sirinhaém, 12 de março de 2025.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
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