ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2286 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a contra-tar operações de crédito com instituições finan-ceiras selecionadas em processo de chamada pública, específico, com ou sem garantia da U-nião, para execução de despesas de capital, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública, específico, com ou sem a garantia da União, até o valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), destinado à execução de despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos resultantes das operações de crédito autorizadas no caput deste artigo serão aplicados majoritariamente em obras e demais projetos de mobilidade urbana, projetos de infraestrutura urbana, abrangendo galerias de águas pluviais, drenagem, saneamento básico, pavimentação, habitação, equipamentos esportivos, culturais e públicos de natureza administrativa, inclusive desapropriações e ressarcimento de contrapartidas já efetuadas de despesas de capital ora em andamento, consoante descrito no anexo I.

Art. 2º Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e dos outros encargos das operações de crédito sem garantias da União, fica o Município de Ipojuca autorizado a oferecer em garantia, reserva de meios de pagamento de receitas orçamentárias desvinculadas, tais como as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156.

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em Direito.

Art. 4° Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso ll do § 1° do artigo 32 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1°, desta Lei.

Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipojuca/PE, 10 de dezembro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município de Ipojuca


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:E28CB1DA