ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 034, DE 08 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO SR. JOVANO OLEGÁRIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte ao sr. JOVANO OLEGÁRIO DA SILVA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o art. 37, da Constituição Federal, c/c o art. 70, da Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis à espécie,
Considerando os efeitos da Lei nº 166/2005 que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Granito, com fulcro no Art. 8º,
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos dos artigos 29 e 30, inciso I da Lei Municipal nº 166/2005,
RESOLVE:
Art. 1º– CONCEDER à totalidade do benefício de Pensão por Morte, ao SenhorJOVANO OLEGÁRIO DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador da CI RG nº. 4964196, SDS-PE, inscrito(a) no CPF sob nº 079.688.797-79, em decorrência do falecimento da cônjuge, a servidora aposentada EDICLE PEREIRA DA SILVA, com fulcro no Art. 40, § 7º, I da Constituição Federal de 1988 com redação da ECF nº 41/03 c/c o art. 8º, inciso I, art. 29, inciso I e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº 166/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e financeiros a 01/01/2025.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 08 de Janeiro de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito de Granito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 08/01/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Wesley Oliveira de Viveiros
Código Identificador:E2B4687A