ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 619/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO EM FAVOR DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no seu artigo 68, inciso V;

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°- Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e Taxa de Coleta de Lixo ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Parágrafo Único – A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

Art. 2º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I – Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

II – Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;

III – Documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade/RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for a pessoa com TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);

IV – Documento de identificação do requerente e do dependente com TEA, quando houver;

V – Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VI – Atestado médico da pessoa com TEA, fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

Estágio clínico atual;

Classificação Internacional da Doença (CID);

Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM);

Art. 3º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já

 

especificadas, para um novo período de 2 (dois) anos e assim sucessivamente sem limite, e cessará quando deixar de ser requerido.

Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Brejo da Madre de Deus,

 

04 de outubro de 2023.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito

 


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:E2BA6103