ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2023
EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de fevereiro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$6.800.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
021501 SECRETARIA DE OBRAS
859 15.451.1026.1089.0000CONSTRUÇÃO, MANUT. OU AMPLIAÇÃO DE PAV. ASFÁLTI 2.500.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100
01 TESOURO
110000 GERAL
860 15.451.1026.1072.0000CONSTRUÇÃO DA ORLA NA MARGEM DO AÇUDE ITAMARA 4.300.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100
01 TESOURO
110000 GERAL
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Operação de Crédito: 6.800.000,00
Fontes de Recurso
01 00 6.800.000,00
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu-PE, 09 de fevereiro de 2023.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal de Exu/PE
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:E2C414CA