ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 158/2026/GAB, DE 28 DE JULHO DE 2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 54 da Lei Municipal n.º 204, de 10 de maio de 2006, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cedro e dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, e considerando o que foi requerido por meio do processo administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes.
RESOLVE:
Art. 1° Conceder o benefício de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao servidor Sr. Jorge Marcolino Pereira, investido no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Símbolo ACS, matrícula funcional nº 10000483, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 40, §1º, II da Constituição Federal, com redação dada pela ECF nº 41/2003.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de fevereiro de 2026.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cedro/PE, 28 de julho de 2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:E2C80C87