ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Portaria n° 087/2026

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Primavera e pelo Estatuto do Servidor Público de Pernambuco - Lei n° 6.123/1968,

 

CONSIDERANDO, as informações relatadas no Relatório Técnico Administrativo apresentado pela médica Ana Maria da Silva – CRM n° 35385/PE, sobre suposta ocorrência de violência contra a mulher em ambiente de trabalho, em 09 de dezembro de 2025, na Unidade Básica de Saúde Maurício B. Barros Neto;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos narrados, em observância aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência dos atos administrativos;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Lei Municipal Lei n° 6.123/1968;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° INSTAURAR Processo Administrativo Disciplina (PAD) para apurar as supostas irregularidades e/ou condutas inapropriadas alegadamente praticadas pelo servidor JADER OLIVEIRA DA SILVA, matrícula n° 2077, ocupante do cargo Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Primavera, conforme fatos descritos nos autos.

 

Art. 2° Os fatos a serem apurados consistem, em tese, em: condutas agressivas praticadas pelo servidor Jader Oliveira da Silva, em 09 de dezembro de 2025, contra Eliude Pereira dos Santos e Ana Maria da Silva nas dependências da UBS Maurício B. Barros Neto.

 

Art. 3° Fica designada Comissão Processante, composta por (03) três servidores, cujos membros serão indicados em Portaria específica.

 

Art. 4° A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, contados da data de sua instalação, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Primavera/PE, 16 de junho de 2026.

 

ESTER BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTI FALCÃO

Secretária de Saúde do Município de Primavera


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:E2EC8A1C