ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024 “MESTRE RABEQUEIRO LUIZ PAIXÃO” PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

A Prefeitura Municipal de Condado - PE, através da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano. Resolve: suprimir a necessidade de apresentação de comprovação de Regularidade Fiscal para a celebração dos Termos de Premiação Cultural pessoa física e jurídica. Além de correção referente a data final do período de encerramentos das inscrições e demais ajustes no texto.

 

ERRATA 01 - ALTERAÇÃO NO ART. 17 DOS ITENS DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO , ALTERAÇÃO NO ITEM ART. 9 DAS INSCRIÇÕES e AJUSTES NO ART. 6.

RETIFICAR O ITEM ART. 17 ​ APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

Onde se lê:

 

17.2 A comprovação de Regularidade Fiscal será obrigatória para a celebração de Termos de Premiação Cultural, tanto pessoa física, como jurídica.

17.3 O agente cultural responsável pela inscrição habilitada deverá encaminhar conforme prazo do calendário deste Edital, item 08 após a publicação do resultado final, os seguintes documentos:

17.4 Se o agente cultural for Pessoa Física:

Dados bancários – Cópia do Cartão/Banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados em nome do proponente pessoa física;

Certidão de Regularidade Fiscal no Município de Condado.

Certidão de Regularidade Fiscal no Estado de Pernambuco; https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir

 

17.5 Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem CNPJ:

Dados bancários – Cópia do Cartão/Banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados do proponente representante do grupo / pessoa física.

Certidão de Regularidade Fiscal no Município de Condado.

Certidão de Regularidade Fiscal no Estado de Pernambuco https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir

17.6 Se o agente cultural for pessoa jurídica CNPJ:

Dados bancários – Cópia do Cartão/Banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados do proponente com conta da pessoa jurídica;

Cartão CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

Certidão de Regularidade Fiscal no Município de Condado.

Certidão de Regularidade Fiscal no Estado de Pernambuco https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

Consulta Regularidade do Empregador – FGTS;

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

17.7 Se o agente cultural for Microempreendedor Individual - MEI

Dados bancários – Cópia do Cartão/Banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados do proponente como MEI;

CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

Certidão de Regularidade Fiscal no Município de Condado.

Certidão de Regularidade Fiscal no Estado de Pernambuco https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

Consulta Regularidade do Empregador – FGTS

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o município ou qualquer um dos entes federados, não será possível o recebimento dos recursos de que trata este edital.

17.8 Na hipótese de inabilitação dos contemplados, serão convocados outros agentes culturais suplentes, para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação da lista final.

 

Leia-se: ART. 17 ​ APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

17.2 A comprovação de Regularidade Fiscal NÃO será obrigatória para a celebração de Termos de Premiação Cultural, tanta pessoa física, como jurídica.

17.3 O agente cultural responsável pela inscrição habilitada deverá encaminhar conforme prazo do calendário deste Edital, item 08 após a publicação do resultado final, os seguintes documentos:

17.4 Se o agente cultural for Pessoa Física:

I. Dados bancários – Cópia do Cartão/Banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados em nome da proponente pessoa física;

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem CNPJ:

I. Dados bancários – Cópia do Cartão/Banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados do proponente representante do grupo / pessoa física.

 

Se o agente cultural for pessoa jurídica CNPJ:

I. Cartão CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

II. Dados bancários – Cópia do Cartão/Banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados do proponente com conta da pessoa jurídica;

 

Se o agente cultural for Microempreendedor Individual – MEI

 

I. Cartão CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

II. Dados bancários – Cópia do Cartão/Banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados do proponente como MEI;

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o município ou qualquer um dos entes federados, não ficará impossibilitado de receber os recursos de Premiação de que trata este edital.

Na hipótese de inabilitação, desistência ou não sejam encaminhados os dados necessários para celebração do Termo de Premiação Cultural, serão convocados outros agentes culturais suplentes, para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação da lista final.

 

RETIFICAR O ITEM ART. 9 DAS INSCRIÇÕES.

Onde se lê:

9.1 O agente cultural deve encaminhar a inscrição no período de 17 de outubro a 07 de novembro de 2024 até às 13h30 (horário de Brasília), entregue de forma presencial em envelope lacrado, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, localizada no endereço: Rua Anísio Monteiro de Barro, nº 132-B, CEP: 55.940-000; Condado-PE, com funcionamento no horário das 07h30 às 13h30, de segunda-feira a sexta-feira, conforme orientações descritas neste edital.

LEIA-SE:

9.1 O agente cultural deve encaminhar a inscrição no período de 17 de outubro a 05 de novembro de 2024 até às 13h30 (horário de Brasília), entregue de forma presencial em envelope lacrado, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, localizada no endereço: Rua Anísio Monteiro de Barro, nº 132-B, CEP: 55.940-000; Condado-PE, com funcionamento no horário das 07h30 às 13h30, de segunda-feira a sexta-feira, conforme orientações descritas neste edital.

RETIFICAR O INTEM DO ART. 6 QUEM PODE PARTICIPAR

Onde se lê:

6. QUEM PODE PARTICIPAR

6.1 Pode se inscrever no edital qualquer agente cultural ou instituição, com contribuição artística e cultural que resida no município de Condado há pelo menos 06 (seis), desde que esteja inscrito regularmente no Cadastro Cultural Municipal.

LEIA-SE:

6.1 Pode se inscrever no edital qualquer agente cultural ou instituição, com contribuição artística e cultural que resida no município de Condado há pelo menos 06 (seis) meses, desde que esteja inscrito regularmente no Cadastro Cultural Municipal.

 

Condado, 25 de outubro de 2024.

 

TAMARA SILVEIRA DE CASTRO E SILVA

Secretária de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano

 


Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:E316771C