ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.921/2012

Autoriza a renovação da Concessão de Uso de Bem Público ao Núcleo de Estudos Espíritas Violeta Griz, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município dos Palmares, por seu Prefeito, autorizado a promover a renovação da Concessão de Uso de um imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Núcleo de Estudos Espíritas Violeta Griz, associação privada de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.560.655/0001-75, com a finalidade de servir como sede da concessionária.

 

Art. 2º - O imóvel objeto da Concessão de Uso está localizado na Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, nesta cidade.

 

Art. 3º - A renovação da Concessão se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da data de celebração do instrumento contratual, sem qualquer ônus para a concessionária.

 

Art. 4º - Fica estabelecido que as despesas decorrentes com a execução de serviços de manutenção e reparo do imóvel correrão única e exclusivamente por conta da concessionária, não lhe cabendo pleitear qualquer direito à indenização ou à retenção, devido às benfeitorias realizadas ou introduzidas no bem de que trata a presente lei, quando da devolução deste ao Município Concedente.

 

Art. 5º - A Concessão é intransferível, sendo declarada extinta caso se comprove que outrem explore ou utilize o bem concedido, bem assim seja dada a este destinação diversa da estabelecida no artigo 1° da presente Lei.

 

Art. 6º - Incumbe à concessionária manter o imóvel em condições adequadas de uso, assim devendo restituí-lo quando finda a Concessão.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de junho de 2012.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Prefeito do Município dos Palmares – PE


Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
Código Identificador:E3434494