ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE Nº04/2026 DEPREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – 2º CICLO (LEI Nº 14.399/2022) EDITAL DE PREMIAÇÃO DE MÚSICA JOÃO SALVADOR DE LIMA (JOÃO SARINHA)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE Nº04/2026

DEPREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – 2º CICLO (LEI Nº 14.399/2022)

 

EDITAL DE PREMIAÇÃO DE MÚSICA JOÃO SALVADOR DE LIMA (JOÃO SARINHA)

 

Olá, agentes culturais do de Tuparetama!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura.

Desejamos sucesso!

 

POLITICA NASCIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais da cidade de Tuparetama - PE.

Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte de Tuparetama torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022(Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura),no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINCnº10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

INFORMAÇÕES GERAIS

2.1. Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Tuparetama – PE, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.

Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao município de Tuparetama-PE. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida.

2.3. O que é o Premio Cultural?

É uma modalidade de Edital prevista unicamente para você, agente cultural, por sua trajetória, sem imposição de nenhuma obrigação. O edital busca reconhecer e valorizar a história das pessoas e dos povos que atuam na área da cultura e sua trajetória nessa área.

Este Edital é uma forma de reconhecer a importância das manifestações culturais já realizadas por toda a coletividade, povos e agentes, que fazem cultura: criam, produzem e promovem manifestações culturais em Tuparetama. O prêmio será o pagamento direto, sem a exigência de obrigações futuras ou contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico e sem prestação de contas.

2.4. Quantos agentes Culturais serão Pemiados e Qual o Valor de Cada Pêmio ?

Estão previstos para serem premiados na categoria de Música 40 (quarenta) agentes culturais, as (os) que receberão o valor de R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), em parcela única.

2.5. Do Valor Total e Dotação Orçamentaria

O valor total deste edital é de R$ 15.000,00

Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

O valor total deste edital é R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Unidade gestora 6001 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte

 

Função de Governo 13 – Cultura

 

Subfunção de Governo 392 – Difusão Cultural

 

Programa 10 – Município, Cultura e Turismo

 

Ação 1.104 – Fomento no setor cultural – Política Nacional Aldir Blanc – Lei Federal 14.399/2022

 

Objeto da ação Incentivar o setor Cultural do Município com o fomento de atividades artísticas dentro da PNAB, remunerando os artistas do Município e também contratando consultorias e precaristas para planejamento e execução das atividade.

 

Natureza da Despesa 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

 

Valor R$ 15.000,00

 

Fonte de recurso 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de

Fomento a Cultura – Lei 14.399/2022

 

Total da Ação 15.000,00

 

2.6. Cronograma

 

EVENTO

DATA PREVISTA

Lançamento e publicação do Edital no site da prefeitura: www.tuparetama.pe.gov.br

19/03/2026

 

Período para pedido de impugnação do Edital

De 20 a 22/03/2016

Prazo para análise, julgamento e divulgação do resultado dos pedidos de impugnação do Edital

De 25 a 29/03/2026

Prazo para Inscrição

Das 08h00 do dia 30/03 às 23h59min do dia 20/04/2026

Analise e seleçãodos Currículos/Portfolio

De 21/04 a 30/04/2026

Publicação dos resultados dos proponentes selecionados

01/05/2026

Prazo para apresentação de recursos referentes a resultados

De 02 a 06/05/2026

Publicação do resultado dos julgamentos dos recursos referente aos resultados dos selecionados

Até 11/05/2926

Publicação do Resultado Final dos proponentes Habilitados

15/05/2026

Assinatura do Termo de Premiação Cultural

Até 25/06/2026

Pagamentos dos proponentes habilitados

Até 05/06/2026

 

Quem pode Participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuição artística ou cultural no município de Tuparetama-PE há pelo menos 05 (cinco) anos.

 

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas de múltiplas linguagens, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

 

O agente cultural pode ser pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

 

Quem não pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).

 

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 5.3

.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

 

Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em, no máximo 1 (uma) categoria,e poderá ser contemplado com no máximo1 (uma)premiações.

ETAPAS

 

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

 

●Inscrições – etapa de apresentação da documentação necessária pelos agentes culturais.

●Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona Currículos/Portfolio.

●Divulgação dos resultados – etapa de divulgação dos selecionados,

●Recursos seleção- contra a decisão dos resultados, apresentação de recursos em três dias úteis.

●Recursos Habilitação – contra a decisão da fase de habilitação, apresentação de recursos em três dias úteis.

●Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural.

 

4. INSCRIÇÕES

 

4.1. Como se inscrever

O agente cultural deve encaminhar sua inscrição de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, na Rua Monsenhor Rabelo, nº 09, Centro, Tuparetama-PE de segunda a sexta, das 8h às 17h de segunda a sexta-feira, ou por meio do endereço eletrônico E-mail: pnabtuparetama@gmail.com munidos da seguinte documentação:

 

a)Formulário de inscrição disponível em: https://tuparetama.pe.gov.br

c) Currículo e Portfolio artístico;

d) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Tuparetama-PE de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;

f) Auto declaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.

 

O Agente Cultural poderá optar pela inscrição na forma oral. Deste modo, deve comparecer à Secretaria Municipal de Cultura, localizada na Casa da Cultura na Rua Santa Cecília, das 8h às 12h e das 14h às 17h, para realizar sua inscrição que será registrada por servidor público ou pessoa designada para esta função.

 

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.

 

Atenção! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

 

5. COTAS

 

5.1. Categorias de cotas

 

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

 

a) Pessoas negras (pretas e pardas);

b) Pessoas com Deficiência;

 

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.

 

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

 

5.2. Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

 

Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

5.3. Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

5.4. Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

5.5.Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,

II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

 

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VI e Anexo VII.

 

ETAPA DE SELEÇÃO

 

6.1. Quem analisa as candidaturas

Uma comissão de seleção vai analisar as documentações de comprovação de da atividade artística dos(a) agentes culturais. Todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte desta comissão pareceristas externos com a finalidade de fazer análise dos documentos habilitados.

6.2. Quem não pode fazer parte da comissão de seleção

Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:

I – tiverem interesse direto na matéria;

II – no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

Análise das candidaturas

A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural de Tuparetama, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.

Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa

A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.

Recursos na etapa de Seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial da AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco) e no site oficial da Prefeitura Municipal de Tuparetama-PE.

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes de Tuparetama, que deve ser apresentado por meio de ofício enviado presencialmente no prazo de 3 dias úteis, conforme inciso III do art. 16 do decreto 11.453/2023, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal de Tuparetama-PE.

 

REMANEJAMENTO DE VAGAS

 

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:

Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos com maior pontuação geral, ou maior pontuação na categoria.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

 

ETAPA DE HABILITAÇÃO

8.1.Prazo para apresentação de documentos de habilitação

 

O agente cultural responsável pelo currículo/portfolio selecionado deverá encaminhar no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do resultado final de seleção, por meio presencial na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes de Tuparetama os seguintes documentos:

 

I- documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II- comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

III- Dados bancários de uma instituição financeira física. Ex: (Caixa Econômica, Banco do Brasil, Bradesco, SICOOB, Itaú)

 

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

 

I- pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II- pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

III- que se encontrem em situação de rua.

 

Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I - documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

IV - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.

IV- Dados bancários de uma instituição financeira física. Ex: (Caixa Econômica, Banco do Brasil, Bradesco, SICOOB, Itaú)

 

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

 

8.2. Recursos da etapa de Habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes de Tuparetama, que deve ser apresentado por meio de ofício enviado para o e-mail culturatuparetama@gmail.com que deve ser apresentado no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial da Prefeitura de Tuparetama-PE.

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

 

ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo V deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.

 

9.1 Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial da prefeitura www.tuparetama.pe.gov.br

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site oficial da prefeitura- www.tuparetama.pe.gov.br e nas mídias sociais oficiais.

Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

 

9.2. Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Premiação Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica (no nome do artista que está concorrendo a este edital) aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em parcela única.

Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir ou conter conta bancária específica, em instituição financeira privada.

O agente cultural deve assinar o Termo de Premiação Cultural conforme o calendário de execução sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

 

9.3. Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade de até 03 meses após a publicação do resultado final.

 

Anexos do Edital

Este Edital é composto pelos seguintes anexos:

 

Anexo I – Categorias

Anexo II - Formulário de Inscrição

Anexo III - Critérios de seleção e bônus de pontuação

Anexo IV - Termo de Premiação Cultural

Anexo V - Autodeclaração Étnico-racial

Anexo VI - Autodeclaração para pessoa com deficiência

Anexo VII – Formulário de Recurso

 

ANEXO I – CATEGORIAS

RECURSOS DO EDITAL

O presente edital possui valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) distribuídos da seguinte forma:

MÚSICA – R$ 15.000,00

QUANTIDADE DE PRÊMIOS

VALOR POR PROJETO

40

R$ 375,00

 

DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

Linguagem

Música (bandas, solos, performances, shows, oficinas, etc).

 

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

CATEGORIAS

QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

COTAS PARA PESSOAS NEGRAS

COTAS PARA PCD

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS

VALOR MÁXIMO POR PROJETO

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

MÚSICA

36

02

02

40

R$ 375,00

R$ 15.000,00

ANEXO 2

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 – EDITALJOÃO SALVADOR DE LIMA– PNAB TUPARETAMA-PE

Nome Completo:

Nome social (se houver):

Nome Artístico:

CPF:

RG:

Data de nascimento:

Tel:

E-mail:

O(a) Proponente possui endereço fixo? ( ) SIM ( ) NÃO

Endereço Completo:

 

Cidade:

Estado:

CEP:

DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:

Agência: _________________

Conta: ___________________

Banco: ___________________

 

Vai concorrer às cotas?

( ) Sim ( ) Não

 

Se sim. Qual?

( ) Pessoa negra

( ) Pessoa indígena

( ) Pessoa com deficiência

Pertence a alguma comunidade tradicional? ( ) Não pertenço à comunidade tradicional

( ) Comunidades Rurais ( ) Indígenas ( ) Povos Ciganos ( ) Povos de Terreiro ( ) Quilombolas

( ) Outra comunidade tradicional: ___________________________

 

Gênero: ( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero ( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero ( ) Pessoa Não Binária ( ) Não informar

Raça, cor ou etnia: ( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Amarela

Você é uma pessoa com deficiência PCD? ( ) Sim ( ) Não

Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência? ( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Visual ( ) Outro tipo. Indicar qual:________________

Qual o seu grau de escolaridade? ( ) Não tenho Educação Formal ( ) Ensino Fundamental Incompleto ( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino Médio Incompleto ( ) Ensino Médio Completo ( ) Curso Técnico Completo ( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo ( ) Pós Graduação Completo ( ) Pós-Graduação Incompleto

Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses? (Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2025, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.518,00).

( ) Nenhuma renda ( ) Até 1 salário mínimo ( ) De 1 a 3 salários mínimos ( ) De 3 a 5 salários mínimos( ) Acima de 5 salários mínimos

Você é beneficiário de algum programa social?

( ) Não ( ) Bolsa família ( ) Benefício de Prestação Continuada ( ) Outro, indicar qual

Você se autodeclara e deseja concorrer às cotas enquanto pessoa:

( ) Pessoa Negra (preta ou parda) ( ) Pessoa Indígena ( ) Pessoa com Deficiência

( ) Não me declaro nas hipóteses anteriores e não quero concorrer às cotas

OBS: Em caso de afirmar alguma das hipóteses de autodeclaração, lembre-se que, obrigatoriamente, deve anexar a Autodeclaração (ANEXO 8) devidamente preenchida e assinada!

Você deseja receber a pontuação extra de estímulo e se autodeclara enquanto pessoa:

( ) Pessoa do gênero feminino ( ) Pessoa com situação de vulnerabilidade econômica

( ) Pessoa Idosa (com idade ou maior que 60 anos) ( ) Pessoa quilombola ( ) Pessoa Trans

( ) Proponente que seja autônomo e viva exclusivamente da sua atividade cultural e artística, ou seja, que não tenha outro ganho financeiro advindo de trabalho fichado, concursado, contratado e vínculos afins que desconfigurem o objetivo de priorizar pessoas que são autônomas da sua própria manifestação

( ) Não me declaro em nenhuma das previsões anteriores e, portanto, não desejo obter o benefício das pontuações de estímulo

Há quanto tempo você desenvolve suas atividades artísticas e culturais?

Escolha a categoria a que vai concorrer:

( )Artes plásticas ( ) Audiovisuais ( )Artes cênicas ( ) Cultura Popular( )Artesanato ( ) Gastronomia ( ) Literatura, Dança ( ) Circo

( )Fotografia ( ) Outros _______________

Mini Currículo ou Mini portfólio do (a) Proponente (Envie um pequeno currículo ou release completo, destacando as principais atuações culturais realizadas, bem como demais informações que fortaleça a comprovação de sua atuação artística no seu seguimento cultural e função propostas)

Data e assinatura

ANEXO III

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO

 

A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:

• Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;

• Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;

• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;

• Não atendimento do critério – 0 pontos.

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Identificação do Critério

Descrição do Critério

Pontuação Máxima

A

Reconhecida atuação na categoria cultural inscrito(a)

 

20

 

B

Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente, etc

 

20

 

C

Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc)

 

10

 

D

Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc

 

20

PONTUAÇÃO TOTAL:

70 PONTOS

 

Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

 

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação

F

Agente cultural do gênero feminino

 

5

G

Agente cultural negro ou indígena

 

5

H

Agente cultural com deficiência

 

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

15 PONTOS

 

A pontuação final de cada candidatura POR MÉDIA DAS NOTAS ATRIBUÍDAS INDIVIDUALMENTE POR CADA MEMBRO.

Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.

Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o agente cultural.

Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E,respectivamente.

Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate AGENTE CULTURAL COM MAIOR IDADE.

Serão considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 30 pontos.

A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

ANEXO IV

 

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

 

NOME DO AGENTE CULTURAL: _______________________________

 

Nº DO CPF: ___________________

 

DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:

 

BANCO: ___________________ AGÊNCIA: ____________ CONTA: ____________

 

Declaro que recebi a quantia de ________(_______________________________), na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural EDITAL 04/2026 JOÃO SALVADOR DE LIMA (JOÃO SARINHA).

 

Tuparetama, ___ de __________ de _____

 

___________________________________________

ASSINATURA

 

ANEXO 5

 

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

 

Eu, ______________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

Tuparetama, ___ de _______ de _______

 

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO 6

DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

 

Eu, _________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

Tuparetama, ____ de ________ de ______

 

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO vii

formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE SELEÇÃO

 

NOME DO AGENTE CULTURAL:

CPF:

CATEGORIA:

 

RECURSO:

 

À Comissão de Seleção,

Com base na Etapa de Seleção do Edital Nº 04/2026 JOÃO SALVADOR DE LIMA (JOÃO SARINHA), venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.

Justificativa:________ _____.

 

Tuparetama, ___ de __________ de _______

 

_____________________

Assinatura

 

NOME COMPLETO

 

formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE habilitação

 

NOME DO AGENTE CULTURAL:

CPF:

CATEGORIA:

 

RECURSO:

 

À: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte,

Com base na Etapa de Habilitação do Edital Nº 04/2026 JOÃO SALVADOR DE LIMA (JOÃO SARINHA), venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.

Justificativa:____________________ _________________________________________.

 

Tuparetama, ___ de __________ de _______

 

___________________

Assinatura

 

NOME COMPLETO


Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
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