ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 905/2026

Altera a Lei Municipal nº 876/2025, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Passira, para transferir as competências e órgãos relativos a Esportes e Juventude da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude – SEMDECTEJ, prevista na alínea “j” do inciso II do art. 22 da Lei Municipal nº 876/2025, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo – SEMDECT.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, prevista na alínea “d” do inciso II do art. 22 da Lei Municipal nº 876/2025, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Esportes – SEMEDJE.

Art. 3º O art. 22, inciso II, alíneas “d” e “j” da Lei Municipal nº 876/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. ...................

II - .............................

d) Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Esportes; ............................

j) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo; ................................”

Art. 4º A Seção V do Capítulo IV da Lei Municipal nº 876/2025 passa a denominar-se “DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO – SEMDECT”, e seus artigos 56 e 57 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“SEÇÃO VDA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO – SEMDECT

Art. 56. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo (SEMDECT) é o órgão da Administração Direta responsável por planejar, implementar e coordenar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, à promoção cultural e ao turismo sustentável, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do município.

Art. 57. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo:

I - No âmbito do Desenvolvimento Econômico: ..............................

II - No âmbito da Cultura: ................................................................

III - No âmbito do Turismo: .............................................................

(Revogado o inciso IV)

(Revogado o inciso V)”

Art. 5º A Seção X do Capítulo IV da Lei Municipal nº 876/2025 passa a denominar-se “DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTES– SEMEDJE”, e seus artigos 71 e 72 passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“SEÇÃO XDA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTES– SEMEDJE

Art. 71. A Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Esportes (SEMEDJE) é o órgão da Administração Direta responsável pela formulação, implementação, coordenação e avaliação de políticas públicas educacionais, esportivas e voltadas à juventude no município de Passira, assegurando o acesso universal, a permanência, a equidade e a qualidade na educação básica, bem como o incentivo às práticas esportivas e o protagonismo juvenil.

Art. 72. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Esportes:

I - No âmbito da Gestão Educacional: ..............................................

II - No âmbito da Gestão Escolar: ....................................................

III - No âmbito da Infraestrutura e Recursos: ...................................

IV - No âmbito da Alimentação e Transporte Escolar: .....................

V - No âmbito da Educação Inclusiva: .............................................

VI - No âmbito dos Esportes:

a) Planejar e coordenar políticas públicas voltadas ao incentivo à prática esportiva e promoção da saúde;

b) Promover campeonatos, torneios e outras atividades esportivas que incentivem a integração comunitária e o desenvolvimento de talentos locais;

c) Gerir e manter as instalações esportivas municipais, garantindo acessibilidade e condições adequadas de uso;

d) Desenvolver programas de esporte educacional e de inclusão social por meio do esporte.

VII - No âmbito da Juventude:

a) Implementar políticas públicas voltadas à inclusão, capacitação e protagonismo juvenil;

b) Promover a integração dos jovens em atividades culturais, esportivas e educativas;

c) Apoiar iniciativas de engajamento cívico e voluntariado da juventude, fortalecendo sua participação nas decisões que impactam a comunidade;

d) Representar os interesses dos jovens em fóruns, conselhos e eventos relacionados às políticas públicas.”

Art. 6º Ficam transferidos da estrutura administrativa da antiga SEMDECTEJ para a estrutura administrativa da SEMEDJE os seguintes cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 876/2025, mantidos seus níveis de vencimento e simbologias, que passam a ter a nomenclatura de sigla ajustada para CCSEMEDJE:

I - 01 (um) cargo de Diretor(a) do Departamento de Esportes (antigo CCSEMDECTEJ-6);

II - 01 (um) cargo de Coordenador(a) Municipal de Juventude (antigo CCSEMDECTEJ-6).

Parágrafo Único. Os servidores ocupantes dos cargos mencionados neste artigo passam a estar subordinados hierarquicamente ao Secretário Municipal de Educação, Juventude e Esportes.

Art. 7º O acervo patrimonial, os contratos, convênios e os saldos orçamentários vinculados às atividades de Esportes e Juventude da extinta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Esportes.

Art. 8º O Poder Executivo procederá às adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 02 de março de 2026.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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