ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4413/2017
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 3.674/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºO art. 1º da Lei Municipal nº 3.674/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1ºA condução de cães de raças consideradas perigosas, no âmbito do Município de Garanhuns, só poderá ser feita, obrigatoriamente, com observância das seguintes regras:
I–em ambientes públicos, utilização de:
Guia de condução com no máximo 01 (um) metro de comprimento;
Enforcador;
Estrangulador; e
Focinheira.
II –em ambientes fechados, mas de acesso público e em locais de concentração popular, a utilização de todos os itens do inciso I.”
Art. 2ºO §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.674/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1ºQue todas as raças citadas sejam avaliadas por um veterinário conhecedor de comportamento canino e por dois adestradores, nessa avaliação o animal receberá uma carteira de identificação onde o mesmo será liberado ou não para circular no Município, verificando-se o uso de todos os Itens previstos no Inciso I, do Artigo 1º.”
§2º (omissis)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 04 de setembro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:E34A75E1