ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4413/2017

EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 3.674/2009 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºO art. 1º da Lei Municipal nº 3.674/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1ºA condução de cães de raças consideradas perigosas, no âmbito do Município de Garanhuns, só poderá ser feita, obrigatoriamente, com observância das seguintes regras:

 

I–em ambientes públicos, utilização de:

 

Guia de condução com no máximo 01 (um) metro de comprimento;

Enforcador;

Estrangulador; e

Focinheira.

 

II –em ambientes fechados, mas de acesso público e em locais de concentração popular, a utilização de todos os itens do inciso I.”

 

Art. 2ºO §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.674/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§1ºQue todas as raças citadas sejam avaliadas por um veterinário conhecedor de comportamento canino e por dois adestradores, nessa avaliação o animal receberá uma carteira de identificação onde o mesmo será liberado ou não para circular no Município, verificando-se o uso de todos os Itens previstos no Inciso I, do Artigo 1º.”

 

§2º (omissis)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 04 de setembro de 2017.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
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