ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 562/2022

Ementa: Altera o Inciso II do Artigo 4º da Lei Municipal nº 535 de 24 de novembro de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS – PE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinadas com os artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso II do Artigo 4º da Lei Municipal nº 535 de 24 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.4º .......................................

 

II – Abrir créditos suplementares até o limite de sessenta e cinco por cento do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispões os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2022;

 

............................................................

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Capoeiras, 14 de outubro de 2022.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Douglas Flayban Almeida de Melo
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