ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais de Terra Nova/PE, de acordo com Decreto Presidencial nº 12.797/2025, com a Emenda Constitucional 120/2022 e com a Lei Municipal n° 140/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, ajustado a partir de 1º de janeiro de 2026 para R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º - Fica autorizado, ainda, o reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Terra Nova/PE, fixando-se como vencimento básico o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais, em conformidade com o disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, bem como nos termos da Lei Municipal nº 140/2022.
Art. 3º - Fica modificado o Anexo VI da Lei Municipal nº 151/2022 (Estrutura Administrativa, Funcional e Organizacional do Poder Executivo), passando a vigorar com as seguintes alterações:
I - Os vencimentos base dos cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Médico Veterinário, anteriormente fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ficam reajustados para R$ 4.121,00 (quatro mil cento e vinte e um reais), condicionados ao cumprimento de uma carga horária mínima correspondente a 40h (quarenta horas) semanais.
II - Os vencimentos base dos cargos de Técnico Agrícola, Técnico de Controle Interno, Técnico de Contabilidade, Técnico de Edificações, Técnico de Informática e Técnico de Radiologia, anteriormente fixados em 01 (um) salário mínimo, ficam reajustados para 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), condicionados ao cumprimento de uma carga horária mínima correspondente a 40h (quarenta horas) semanais, com exceção do cargo de Técnico de Radiologia, cuja carga horária se limitará a 24h (vinte e quatro horas) semanais.
§ 1º A remuneração reajustada nos incisos I e II será devida aos servidores que formularem opção expressa de adesão à nova jornada de trabalho estabelecida;
§ 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 151/2022.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º - Os reajustes de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei terão efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.
Prefeito do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:E361056B