ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
SEMA - EDITAL DE RECADASTRAMENTO/REGULARIZAÇÃO N° 001/2026

O Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a abertura do processo de recadastramento de Pessoas Físicas e Jurídicas que realizam a prestação de Serviço Aquaviário de Apoio ao Turismo Náutico a partir dos critérios estabelecidos neste Edital. Essa prestação de serviço deverá atender ao disposto pelas determinações constantes conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, combinados com a Lei Complementar 140/2011, a Lei Municipal do Serviço de apoio ao Turismo Náutico do Município de Tamandaré nº 493/2016, a Lei Municipal 186/2002 Código de Posturas, e a Lei 188/2002- Uso e Ocupação do Solo de Tamandaré, Decreto Estadual Nº 50.049, de 06 de janeiro de 2021, Decreto Municipal 054/2023 e demais legislações que fundamentam às condições e exigências estabelecidas neste Edital.

 

DO OBJETO

 

Este documento tem por objetivo fornecer informações aos interessados na:

 

Renovação da autorização de prestação de Serviço Aquaviário de Apoio ao Turismo Náutico no MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, sobre o recadastramento e as especificações básicas que deverão ser seguidas para o atendimento do objeto deste Edital.

 

Constitui objeto deste edital o recadastramento para emissão de uma nova autorização de Pessoas Físicas e jurídicas interessadas em continuar realizando o Serviço Aquaviário de Apoio ao Turismo Náutico, no município de TAMANDARÉ/PE, nas atividades de:

 

I – Das Embarcações:

 

Canoa / Jangada de Transporte de Passageiros e Apoio ao Serviço

Náutico;

Lancha de Transporte de Passageiros e Apoio ao Serviço Náutico; Charter finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de

esportes pelo locatário; Catamarã até 30 passageiros;

Catamarã a partir de 31 passageiros;

 

II–Dos Prestadores de serviços:

 

a) Empresa de Mergulho;

 

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

 

Os prestadores de Serviço Aquaviário de Apoio ao Turismo Náutico poderão habilitar-se para o presente recadastramento, apresentando a seguinte documentação:

 

-Requerimento do interessado, contendo a declaração de compromisso devidamente preenchida e assinada;

-Para Pessoa Física: Cópia do RG e CPF ou CNH, Comprovante de endereço domiciliar;

-Para Pessoa Jurídica: Cópia do cartão de CNPJ, contrato social com a última alteração, RG e CPF do Representante Legal do CNPJ , ou procuração com poderes específicos de representação

da empresa;

-TIE – Termo de Inscrição da Embarcação;

-CIR – Caderneta de Inscrição e Registro do Marinheiro Comprovante de cadastro de inscrição municipal para Pessoa Jurídica, exceto MEI;

-Certidão Negativa de Débitos Municipal;

-Certidão de Débitos Ambientais junto à CPRH;

-Certidão de Débitos Ambientais junto ao IBAMA;

-Licença Ambiental para embarcações de Transporte aquaviário para passeios turísticos em catamarãs e embarcações com banheiro e/ou com capacidade de 60 passageiros ou mais. (IN CPRH 004/2012 e

002/2021 e Lei 14.249/2010);

-Para Operadoras de Mergulho, Certificado Nível Instrutor; Prova do exercício da função emitida por entidade social de classe representativa;

-Procuração com firma reconhecida, em caso de representação.

-Somente poderão ser credenciados, prestadores de serviço com idade maior que 18(dezoito) anos;

 

Só será permitido o recadastramento/regularização de embarcações que estejam em pleno funcionamento das atividades, deverão apresentar foto do espelho de popa e proa com a inscrição da embarcação;

 

Só será emitida 01 (uma) permissão de prestação do Serviço Aquaviário de Apoio ao Turismo Náutico para cada Pessoa Física;

 

Só serão emitidas até 02 (duas) permissões de prestação do Serviço

Aquaviário de Apoio ao Turismo Náutico por grupo econômico;

 

Não poderá haver acumulação de permissões entre Pessoa Física e

Jurídica;

 

DA VIGÊNCIA DO EDITAL E DO TERMO DE PERMISSÃO

 

O prestador de serviço deverá encaminhar a documentação no prazo de 10 a 24 de novembro de 2026, presencialmente no período da manhã (entre 9:00 e 13:00 horas) na Secretaria de Meio Ambiente de Tamandaré, que fica localizada no Forte de Tamandaré;

 

A documentação será analisada por ordem de protocolo, dando-se preferência para as mais antigas em detrimento das mais recentes; As solicitações de recadastramento serão analisadas no prazo de até 60 dias;

 

Em caso de indeferimento, o interessado poderá apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado da análise, que será avaliado por uma Comissão;

 

O recurso será dirigido ao presidente da Comissão Especial, criada para apreciar os casos decorrentes do presente Edital e será composta pelos Secretários de Meio Ambiente, Turismo e Administração e Finanças, sob a presidência do secretário de Meio ambiente e terá o prazo de até 10 (dez) dias para decidir o recurso;

 

As decisões da Comissão Especial são irrecorríveis na esfera administrativa;

 

As datas indicadas neste edital, poderão ser alteradas conforme interesse e necessidade do Município de Tamandaré, sendo que as datas válidas serão afixadas em locais de ampla divulgação como Diário dos municípios e as mídias sociais da Prefeitura de Tamandaré.

 

O Termo de Permissão terá validade de um ano.

 

DO RECADASTRAMENTO

 

Após o processo de recadastramento, a Prefeitura de Tamandaré, atendidos todos os requisitos e normas estabelecidas neste Edital, emitirá o novo TERMO DE PERMISSÃO;

 

Serão recadastrados os atuais prestadores de serviços, dentro dos critérios previstos neste Edital e que atenderem a todos os requisitos aqui estabelecidos;

 

Caso o número de habilitações atual for superior ao número de balizador de visitantes NBV, o município deverá adotar o sistema de rodízio, conforme §3, artigo 7º da Lei 493/2016;

 

O Termo de Permissão para Serviço Aquaviário de Apoio ao Turismo Náutico é um documento pessoal e intransferível;

 

O Termo de Permissão para prestação dos Serviços Aquaviário de Apoio ao Turismo Náutico tem validade de um ano, sendo obrigatório o cadastramento anual;

 

No interesse da Administração e por decisão justificada, a Permissão para prestação de Serviço Aquaviário de Apoio ao Turismo Náutico poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante notificação ao permissionário com 30 (trinta) dias de antecedência, não lhe sendo devida qualquer espécie de indenização;

 

Caso o permissionário não tenha mais interesse na continuidade do exercício do serviço, deverá comunicar o fato à Secretaria de Meio Ambiente, por escrito, para o devido cancelamento da Autorização.

 

DA OPERAÇÃO

 

O permissionário para prestação de Serviço Aquaviário de Apoio ao Turismo Náutico deverá portar a cópia da Autorização em local de fácil visualização, a bordo da embarcação;

 

O permissionário deverá portar identificação pessoal de operador de Serviços Náuticos (crachá).

 

O crachá deverá conter o número da Permissão do cadastro da Prefeitura, foto e nome completo do permissionário.

 

Fica instituída a afixação do Selo de Identificação em todas as embarcações cadastradas. O selo deverá estar sempre visível e em boas condições de conservação, permitindo a imediata verificação por parte da fiscalização.

 

TIPO DE EMBARCAÇÃO

NUMERO BALIZADOR

CANOA/JANGADA ARTESANAL

180

LANCHA

180

CATAMARÃ

14

EMBARCARÇÃO CHARTER

30

OPERADORA DE MERGULHO

Uma por ponto de mergulho do ZATAN

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Durante o processo de Habilitação, o operador de turismo náutico deverá declarar seu local da atuação para fins de distribuição e controle das Permissões.

 

A Prefeitura de Tamandaré dará ampla divulgação deste edital aos diversos setores interessados.

 

A Prefeitura de Tamandaré divulgará em seu site https://tamandare.pe.gov.br/ os permissionários para operar o Serviço Aquaviário de Apoio ao Turismo Náutico.

 

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão com a devida observância à legislação vigente.

 

O ato administrativo é de caráter precário por sua natureza e pode ser revogado a qualquer tempo sem ensejar ao permissionário qualquer forma de indenização.

 

Este edital entra em vigor na data da sua publicação e vigorará por prazo determinado, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública.

 

Tamandaré-PE, 06 de novembro de 2026.

 

ALBERTO DA SILVA SANTOS

Secretário Municipal de Meio Ambiente de Tamandaré


Publicado por:
Rafael Martins Dantas
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