ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 605, DE 17 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminhou para a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O valor do vencimento mensal dos ocupantes dos cargos de Conselheiro Tutelar é de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos financeiros ao 1º dia de janeiro de 2025.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:E38988E9