ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.274/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 1.274/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Tabira-PE, exercício de 2023 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Tabira – PE, exercício de 2023, no valor de R$ 276.869,78 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), destinados a custear despesas com a implementação e na manutenção das ações conforme Art. 6º e Art. 8º da Lei 195/2022, Lei Paulo Gustavo, no município de Tabira-PE, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 20.000 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABIRA
Unidade: 20.600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE
Ação: 13.392.2013.2.238 – Manutenção das Ações e Atividades da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022
Despesa: 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
Fonte: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual R$ 163.519,29
Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual R$ 27.937,55
Fonte: 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 11.973,23
Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual R$ 27.937,55
Fonte: 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 11.973,23
Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual R$ 33.528,93
Total Geral .................. R$ 276.869,78
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das Transferências Especiais para Custeio através do Fundo Nacional de Cultura para aplicação específica dos artigos 6º e 8º da Lei 195/2022.
Art. 3º - As ações contidas no art. 2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.175/2022 (LDO).
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas Leis nº 1.184/2022 e 1.175/2022 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2023, nº 1.183/2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e o inciso II do art. 8º da Lei 1.183/2022 (LOA).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 14 de novembro de 2023.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO
Prefeita
OFÍCIO Nº235/2023-SEMAD
TABIRA-PE,27 DE NOVEMBRO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente
Valdemir Nogueira do Amaral Filho
Câmara Municipal de Tabira-PE
Assunto: Encaminhamento da Lei n° 1.274/2023 de 14 de novembro de 2023
Cumprimentando Cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste encaminhar Lei n° 1.274/2023 de 14 de novembro de 2023, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Tabira-PE, exercício de 2023 e dá outras providências.
Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração, ficando ao inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos por ventura necessários.
Atenciosamente,
CÉSAR SOUSA PESSOA
Secretário de Administração
Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:E39B1D69