ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 611/2025.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção I
Da Finalidade a Atribuições
Art. 1º Esta Lei cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão autônomo e permanente da Administração Pública Municipal, de composição paritária, para controle social e de atuação no âmbito de todo Munícipio, tendo caráter deliberativo, fiscalizador, formulador de diretrizes e monitorador político da execução das políticas públicas dirigidas ás mulheres para o combate de qualquer forma de discriminação e violência contra mulher e promoção da igualdade de gênero, racial e orientação sexual.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itapetim, será vinculado á estrutura da Secretaria Municipal da Mulher, através da Diretoria da Mulher que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo promover no âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação à mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher rege-se pelos seguintes princípio e atribuições:
I – formular diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis da administração pública direta e indireta;
II – acompanhar, fiscalizar, avaliar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relativas ás políticas de gênero e propor medidas com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher;
III – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente á Política Municipal de Direitos da Mulher;
IV – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra mulher e assegurar o combate á violência doméstica e sexista;
V – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto ás questões que dizem respeito á Mulher;
VI – promover intercâmbio e firme convênios ou outros formas de parcerias com organismo nacionais e internacionais, públicas ou privados, com a finalidade de implementar as políticas do Conselho;
VII – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes á Mulher, sobretudo a Lei Federal n.º. 11.340/2006 (Maria da Penha) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando á autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
VIII – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento á Mulher;
IX – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, programas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa de direitos da Mulher;
X – estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da mulher no Município;
XI – estimular e desenvolver pesquisas e estudos, sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
XII – solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
XIV – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas á políticas públicas para a mulher;
XV – propor os critérios para aplicação de recursos e acompanhar junto aos Poderes Executivo e Legislativo municipal a definição da dotação orçamentária a ser destinada á execução de políticas de gênero;
XVI – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Direitos da mulher, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daqueles;
XVII – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas das mulheres na implementação de política, plano, programas e projeto destinado ao segmento Mulher;
XVIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após sua posse, estabelecendo normas para seu funcionamento;
XIX – organizar e realizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal da Mulher;
XX – integra-se aos processos preparatórios das Conferências Estaduais e Nacionais de interesse das mulheres, estabelecendo articulações com os organismos de defesa das mulheres em âmbito nacional e internacional;
XXI – denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas á discriminação da mulher e violação dos seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando os procedimentos pertinentes;
XXII – incentivar a criação de redes sociais de apoio á mulher, tais como casas-abrigo, creches, centro de referências e similares, priorizando o atendimento ás mulheres vítimas de violência;
XXIII – emitir pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos que sejam de interesse da mulher;
XXIV – instalar comissões temáticas, quando se fizer necessário;
XXV – prestar contas dos recursos financeiros do Conselho, anualmente, em assembleia própria, devidamente convocada para este fim.
Parágrafo único – Os pedidos de informações ou providências do Conselho, no âmbito do Município, deverão ser respondidos em 30 (trinta) dias, podendo o referido prazo ser estendido por igual período se devidamente justificado.
Seção II
Da Estrutura
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itapetim tem a seguinte estrutura:
I – Pleno;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretária Executiva;
Parágrafo Único - As competências de cada órgão serão especificadas no regimento interno, a ser aprovado pelos membros do Conselho dos Direitos da Mulher.
Seção III
Da Composição e Funcionamento
Art. 6º O Conselho Municipal de Direito da Mulher formado pela estrutura constante no artigo anterior terá “10” (dez) representantes compostos de forma paritária entre o Poder Público municipal e a Sociedade Civil, com número igual de suplentes, escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos Direitos da Mulher, será constituído da seguinte forma:
I - Representantes da Sociedade Civil, e respectivos suplentes, com as seguintes representações:
a) 05 (cinco) representante das seguintes entidades não-governamentais;
1) Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar;
2) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
3) Representação dos Agentes Comunitário de Saúde;
4) Representante de Igrejas;
5) representante de Associações Comunitárias
II - Representante do Poder Público Municipal terá indicação do Prefeito:
a) 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal:
1) representante da Secretaria Municipal de Educação;
2) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
3) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
4) representante da Secretaria Municipal de Financias;
5) representante da Secretaria da Mulher.
§ 1º Os membros do Conselho terão um mandado de (02) anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeadas ou indicadas.
§ 2º O titular do órgão ou entidade governamental indicará sua representante, que poderá ser substituída, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 3º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocadas para este fim.
§ 4º Fica reservada uma cota de no mínimo 30% (trinta por cento) dos representantes de quer trata o artigo 5º inciso I desta Lei, com representação de segmentos étnico-raciais de mulher.
§ 5º Caberá ás entidades a indicação de suas representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
§ 6º Os membros do Conselho serão designados por portaria pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo indicação das entidades que compõem o Conselho, previamente deliberados em assembleia.
§ 7º A presidência e a vice-presidência do Conselho Municipal de Direitos da Mulher serão escolhidas, mediantes votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange á presidência e á vice-presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 8º A vice-presidência do Conselho Municipal de Diretos da mulher substituirá a Presidência em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em ralação as duas, a presidência será exercida pelo conselheiro com mais tempo de atuação no segmento de Mulheres.
§ 9º A presidência do Conselho Municipal de Direitos da Mulher poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da Mulher.
Art. 7º A função de membro do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, não será remunerada e seu exercício será considerado de serviço público relevante.
Art. 8º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Mulher perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 9. Perderá o Mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou intercaladas, sem justificativas;
III – apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na seção seguinte á de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com as dignidades das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
Art. 10. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho municipal de Direitos da Mulher serão substituídos pelas suplentes, automaticamente, podendo estas exercer os mesmos direitos e deveres das titulares.
Art. 11. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12. O órgão de deliberação do Conselho Municipal da Mulher será o Pleno do Conselho.
Art. 13. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher se reunirá uma vez a cada dois meses, em caráter ordinário com o calendário previamente aprovado, e extraordinariamente, por convocação da sua presidenta ou por solicitação da maioria de seus membros, com antecedência mínima de 48h (quarentena e oito horas).
§ 1º O Conselho Municipal de Direitos da Mulher instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
§ 2º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de votos, tendo a Presidência do Conselho o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 14. As Sessões do Conselho Municipal de Direito da Mulher serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 15. Ao Poder Executivo Municipal compete estruturar orçamentária e financeiramente a contabilização dos recursos a serem destinados ao regular funcionamento do Conselho, inclusive promovendo as adequações legais junto ao Plano Plurianual, á Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, a respaldar suas ações.
SEÇÃO IV
Das Finanças do Conselho
Art. 16. Será mantido pelo Município um crédito orçamentário anual para a manutenção do Conselho Municipal da Mulher.
Parágrafo único. O valor do crédito orçamentário anual a que se refere o caput desde artigo será discutido no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
CAPITULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 17. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados, representantes das organizações comunitárias, sindicais e profissionais e dos Poderes Executivos e Legislativo do Município, que reunirá a cada dois (02) anos sob a coordenação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 18. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher é o espaço público máximo de deliberação das diretrizes da política municipal para promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual, e toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher no Município.
Art. 19. As delegadas da Sociedade Civil á Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, com direito a voz e voto serão eleitas em pré-conferências, sob a orientação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, no período de 30 (trinta) dias anteriores á data da realização da conferência.
Art. 20. As delegadas do Poder Público á Conferência Municipal de Direitos da Mulher, com direito a voz e voto serão indicadas pelos Secretários mediante envio de ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de 10 (dez) dias anteriores á realização da Conferência.
Seção II
Da Competência
Art. 21. Compete á Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
I – fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas á mulher no biênio subsequente ao de sua realização;
II – eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
III – avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada;
IV – aprovar seu Regimento Interno, e;
V – aprovar e dar publicidade ás suas resoluções, que serão registradas em documento final.
Art. 22. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 1º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser submetido ao Chefe do Poder Executivo para produzir efeitos jurídicos, devendo ser publicado em forma de Decreto.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da Sociedade Civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa de direitos da mulher, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo a convocação seguinte á Presidência do Conselho.
Art. 24. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desde Lei.
Art. 25. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta (60) dias a contar da data de sua implantação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único: O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
Itapetim-PE, em 16 de abril do ano de 2025.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:E3ADBB8C