ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2457 DE 08 DE ABRIL DE 2016

EMENTA: RETIFICA O ART. 1º, DA LEI 2422, DE 17 DE MARÇO DE 2015, QUE DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO DISTRITO INDUSTRIAL E DISPÕE SOBRE SUA NOVA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica retificado o art. 1, da Lei Municipal nº 2422, de 17 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública área de terra de 11.957m² (onze mil, novecentos e cinquenta e sete metros quadrados) localizada no Distrito Industrial de Escada, na Alameda “B”, Área “L”, autorizado o chefe do Poder Executivo doá-la, nos termos da Lei Municipal nº 2.325, de 23 de novembro de 2011 à empresa KIT PORTAS LTDA.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Escada, 08 de abril de 2016.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
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